Eleições 2010 - Dúvidas em quem votar ???

     Estamos na reta final das eleições, pelas pesquisa Ibope e Datafolha, a tendência é que a eleição para presidência seja decidida já no primeiro turno, o que é extremamente lamentável.

     É comum ouvir eleitores dizendo que irão votar no candidato que esta na frente das pesquisas, apenas para não perderem seus votos, ou ainda, que querem acabar logo com esse compromisso.

     Muito embora as opções sejam poucas e nem tão boas assim, vale lembrar a importância do segundo turno, aonde os candidatos teriam mais tempo para apresentarem suas propostas e também se enfrentarem em novos debates.


     Um candidado(a) eleito(a) com maioria dos votos já no primeiro turno é um perigo para a democracia, pode subir à cabeça e começar a achar que todo povo brasileiro esta a seu favor e que esta com o poder na mão. Se a disputa for para o segundo turno, esse mesmo candidato trabalhará um pouco mais para conquistar seu espaço.

     Para aqueles que estão indecisos ou aqueles que pretendam anular ou votar em branco como forma de protesto, lembrem-se, indiretamente vocês estarão votando no canditado que esta em primeiro lugar, afinal, ele(a) precisa ser eleito(a) com 50% dos votos válidos, essa é a regra.

   Portanto, nesse 03 de outubro, seja um cidadão brasileiro e dê uma chance à democracia, leve a eleição para o segundo turno, escolha um dos candidatos a seguir:

 Américo de Souza (PSL)
Bacharel em direito, ciências econômicas,
administração, ciências contábeis e pós-graduado
em engenharia administrativo-econômica. É
ex-deputado federal e ex-senador pelo Maranhão.
Em 2006, foi candidato a vice-presidente.
http://www.pslnacional.org.br/ e Twitter:
@AmericoPSL

 Ivan Pinheiro (PCB)
Advogado, é secretário geral do PCB. Foi presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Já se candidatou a deputado federal e a vereador. Também já disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro.

http://www.pcb.org.br/

José Maria Eymael (PSDC)
Nasceu em Porto Alegre, é formado em direito, com especialização na área tributária, e em filosofia pela PUC-RS. Há mais de 30 anos atua como empresário nas áreas marketing e comunicação. Ex-deputado federal, já disputou a Presidência duas vezes.
http://www.psdcbrasil.org.br/ e Twitter: @eymael


 

José Serra (PSDB)
Ex-governador de São Paulo, já foi deputado federal, senador e ministro da Saúde e do Planejamento. Tem formação superior em Economia, concluída no Chile, e em Engenharia, pela Universidade de São Paulo.
http://www.serraescreve.blogspot.com e Twitter: @joseserra_



 
Levy Fidélix (PRTB)
Atuou como apresentador de TV, diretor de criação em agências de publicidade e professor. Foi um dos fundadores do PL e  esteve no PTR. Já disputou eleições para presidente da República, prefeito de SP, governador, vereador e deputado federal.

Site http://www.prtb.org.br/ e Twitter: @levyfidelix

Marina Silva (PV)
Nasceu no Acre, onde formou-se em história. Foi vereadora em Rio Branco, deputada estadual e senadora. Atuou no governo Lula como ministra do Meio Ambiente, de 2003 a maio de 2008. Participou da fundação do PT, do qual se desfiliou em 2009.

Site: http://www.minhamarina.org.br/ e Twitter: @silva_marina



Mário de Oliveira (PTdoB)
Nasceu em Aquidauana, em Mato Grosso do Sul. É graduado em engenharia mecânica pela Unesp, bacharel em Direito pela PUC-SP e pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas-SP.

http://www.mariooliveira.com.br/ e Twitter: @mariooliveira70



Oscar Silva (PHS)
Maranhense, vive atualmente em Brasília. É advogado e secretário geral nacional do PHS. Entrou para a política no PMDB. Está filiado há cinco anos ao PHS. Já disputou duas eleições para deputado.

Site: http://www.oscarsilva2010.com.br/




Plínio Sampaio (Psol)
Promotor público aposentado, é mestre em desenvolvimento econômico internacional pela Universidade de Cornell (EUA). Tem atuação junto à Igreja Católica. É presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária.

http://pliniopresidente.com/ e Twitter: @pliniodearruda

Rui Pimenta (PCO)
Formado em jornalismo, participou da fundação do PT, com atuação em SP e no ABC. Na década de 80, atuou no sindicalismo. Após ajudar a fundar o PCO em 1996, foi candidato a vereador, a deputado federal e a prefeito de São Paulo.

http://www.pco.org.br/ruicostapimenta/

 

Zé Maria (PSTU)
Metalúgico, participou dos movimentos sindicais no ABC na década de 1970. Foi um dos fundadores do PT, do qual saiu nos anos 90. É um dos fundadores e atual presidente nacional do PSTU. Integra a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas).
Site: http://www.pstu.org.br/ e Twitter: @zemaria_pstu

    " Vale lembrar que não tenho nada contra a Sra. Dilma, seu passado de luta durante a ditadura é valorizada por poucos, apenas gostaria de ver um segundo turno, o governo Lula surpreendeu a todos, errou em algumas coisa, porém, num balanço geral ele foi bem". ( Rogério Boschini )

      

Pesquisa aponta quais são as empresas mais desejadas pelos profissionais no mundo

Você tem o emprego dos sonhos? Acredita que todos os seus colegas gostariam de trabalhar na mesma empresa que você? Pois saiba que quem trabalha no Google pode responder sim às perguntas anteriores.

Isso porque a empresa foi eleita a mais atraente do planeta para se trabalhar, segundo pesquisa do instituto sueco Universum Group, que ouviu 130 mil estudantes de 12 países (Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Itália, Japão, Rússia, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos).

Dentre os fatores considerados para a escolha, está a capacidade da empresa de desenvolver talentos.

Top 15
Além de verificar quais são as empresas dos sonhos dos jovens, o levantamento, batizado de “World's Most Attractive Employers”, apurou também quais são as empresas mais atraentes no setor de engenharia.

Abaixo, o ranking das 15 empresas mais atraentes nas duas categorias:

As empresas mais desejadas
Colocação    Geral                                                 Engenharia
1º                    Google                                              Google
2º                    KPMG                                                Microsoft
3º                    Ernst & Young                                 IBM
4º                    PricewaterhouseCoopers            Sony
5º                    Deloitte                                             BMW
6º                    Procter & Gamble                           Intel
7º                    Microsoft                                           General Electric
8º                    The Coca-Cola Company             Siemens
9º                    J.P. Morgan                                      Procter & Gamble
10º                  Goldman Sachs                             Apple
11º                  L'Oréal                                             Cisco Systems
12º                  BMW                                                 Johnson & Johnson
13º                  Sony                                                 Hewlett- Packard
14º                  Johnson & Johnson                     Shell
15º                  The Boston Consulting Group    The Coca-Cola Company

Fonte: Universum Group

Simples: Inadimplência leva Receita a adotar medida polêmica

Os 35 mil maiores devedores do Simples podem estar fora do cadastro da Receita Federal. A informação, divulgada há duas semanas, refere-se ao 3º lote de Atos Declaratórios Executivos (ADE), que levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Atualmente, o número de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional é de 4 milhões. Destas, mais de 560 mil estão em situação de inadimplência e irregularidades que geram um somatório de aproximadamente R$ 5 bilhões.

A exclusão terá efeito a partir de 1 de janeiro de 2011. O pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no regime no próximo ano. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos, que devem ser pagos à vista.

Novos lotes de ADE podem ser anunciados e outros contribuintes excluídos do regime do Simples, conforme o disposto no artigo 5° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Os Documentos de Arrecadação (DAS) referentes aos débitos identificados deverão ser gerados por meio do aplicativo Programa Gerador de Documentos de Arrecadação (Pgdas), disponível no portal do Simples Nacional na internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Não é a primeira vez que ocorre uma situação como essa. Em agosto de 2008 a Receita Federal emitiu ADEs intimando muitas empresas a regularizarem seus débitos no mesmo prazo de 30 dias. Na ocasião anterior, diversas entidades foram excluídas do regime tributário por irregularidades, como inadimplência do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Dasn), divergência de INSS com os valores da Gfip e descumprimento de parcelamentos de outros impostos em opções anteriores. Por outro lado, muitas atenderam ao chamado da Receita e se mantiveram optantes até este exercício.

Segundo o supervisor de gestão e planejamento da TDF Assessoria Contábil, contador Willian Mariano, essa situação gera desconforto aos cofres públicos em virtude de este ser um benefício concedido pelo governo federal e não estar sendo utilizado da forma correta pelos contribuintes. A evolução tecnológica, através do cruzamento digital das informações do fisco, bancos e previdência, apontaram as irregularidades que tiveram como consequência a adoção de medidas alertadoras e punitivas para os contribuintes que não estiverem atendendo aos requisitos da Lei Complementar 123/2006.

Substituição tributária está entre as causas

O aumento da carga tributária sobre as empresas como efeito da cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária pode ser um dos motivos que levaram as micro e pequenas empresas a terem dificuldades financeiras. Essa é a avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

A opinião do gerente do Sebrae é de que a cobrança antecipada do ICMS deixa as pequenas organizações empresariais em dificuldades porque, na prática, anula a redução tributária a que elas têm direito dentro do Simples Nacional. "Em alguns casos o valor do ICMS que seria pago, como ele foi idealizado, acaba multiplicado sete vezes", afirma o gerente, ressaltando ser necessário "cessar essa grave distorção praticada pelos governos estaduais".

A possibilidade de exclusão de empresas do Simples Nacional, conforme ele, "é preocupante e reforça a necessidade de resolver problemas como esse". Outra preocupação é com o fato de que não há previsão legal de parcelamento para esses débitos.

A solução apontada por Quick está no Projeto de Lei Complementar 591/10, em tramitação na Câmara dos Deputados, que, entre outras medidas, resolve o problema da cobrança do ICMS e cria parcelamento automático de débitos para as empresas do Simples Nacional. Quick lembra que é preciso que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano.
Não regularização deve elevar peso dos impostos em até 63%

Para o governo, além da arrecadação estimada de R$ 2,5 bilhões neste primeiro lote, a medida de retirar do cadastro os devedores do Simples significará uma recuperação de mais de 40% da inadimplência total existente hoje no cenário tributário brasileiro. Porém, há o risco de muitas empresas voltarem à informalidade, fato que foi praticamente sanado após a criação do Simples e do Simei, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo o supervisor de gestão e planejamento da TDF Assessoria Contábil, contador Willian Mariano, as entidades que continuarem excluídas do Simples a partir de 2011 e não regularizarem seus débitos poderão elevar a carga tributária brasileira em até 63%. Isso inclui os fatores previdenciários, que são um dos principais ganhos hoje na opção deste regime diferenciado. "Será um impacto significativo na economia, tanto para o governo quanto para os contribuintes", afirma.

Os contribuintes excluídos passarão a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como qualquer contribuinte, além de outros reflexos nos fatores previdenciários (INSS empregador) e demais componentes tributários que hoje são minimizados pela opção do simples. Devido ao impacto gerado na gestão e fluxo de caixa das empresas excluídas, não é vantajoso para as empresas deixarem que a exclusão aconteça.

Segundo ele, é importante que o contribuinte faça o pagamento até o encerramento do ano calendário, incorrendo em reinclusão em janeiro do ano subsequente, para continuar se beneficiando desta opção. Se forem excluídas mesmo assim, as empresas poderão novamente projetar se adequar em exercícios futuros ao simples nacional, exceto casos em que forem excluídas por 3 ou 10 anos (art.29 da lei complementar 123/2006).

"A inadimplência brasileira chegou a esses níveis porque o menor impacto tributário e o entendimento de que é injusta a alta carga exigida para todos os contribuintes é uma constante", diz Mariano. Diversos pareceres de que os impostos pagos ao governo não retornam em benefício para as empresas são indícios da maior causa para inadimplência tributária, mesmo daqueles que optam pelo Simples Nacional. Fatores como deficiência técnica no planejamento estratégico e tributário das empresas e altos índices de sonegação de âmbito nacional agravam a situação de quem busca regularidade fiscal.

Divergências do movimento bancário e cartões de crédito em comparação aos valores oferecidos à tributação apontam que mais de 60% da sonegação de impostos está nas empresas que integram o regime do Simples. O fato prejudica a busca de uma gestão qualificada e transparência nos dados. "A aproximação e atenção dos gestores a seus contadores, dedicando tempo ao planejamento estratégico e tributário, pode reduzir a inadimplência", conclui.
Medida pode refletir em desemprego e fechamentos

A medida tomada pela Receita Federal trará alguns prejuízos para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Na opinião de Charles Tessmann, diretor-geral da T&ssmann Assessoria Empresarial, deixar de utilizar esta forma de tributação poderá trazer o fechamento destas empresas e consequentes desempregos e curto e médio prazo. Segundo ele, os empresários que forem notificados pela Receita devem, primeiramente, regularizar seus débitos referentes 2007 e 2008. Porém, já existe uma corrente de empresários que está se organizando para barrar esta exclusão.

De acordo com Tessmann, a inadimplência motivou a Receita Federal a tais exclusões porque o índice de não pagamento tem aumentado gradativamente, uma vez que os empresários abrem seus negócios neste regime pela aparente facilidade e economia. Falta, na opinião dele, planejamento e estudo antes de abrir as empresas, além do cumprimento de suas obrigações fiscais. A inadimplência também se dá por uma cultura do brasileiro, pois sabe-se que, de tempos em tempos, o governo lança um programa para saldar dívidas, de forma que já contam com estas medidas para pagarem seus impostos em atraso.

Tessmann atribui à alta carga tributária em relação ao PIB o fato de as empresas brasileiras terem chegado a este nível de inadimplência. O fato, segundo ele, obriga o empresário a deixar os impostos de lado para saldar seus outros compromissos. Para quem for excluído, o assessor empresarial dá a dica: deve-se fazer os cálculos junto à consultoria contábil para a escolha da melhor opção tributária: lucro real ou lucro presumido. Deve-se ponderar todos os impactos que estas novas opções poderão afetar a sua empresa, levando em conta o ramo de atividade, faturamento, numero de colaboradores, custos, despesas etc.

Fonte: CRC-SC

Metade das empresas emite nota eletrônica sem certificado digital

Mais da metade das empresas que emitem notas fiscais ainda não possui certificado digital para registrar esse tipo de documento de forma eletrônica. Um levantamento realizado pela consultoria Serasa Experian mostra que 56% das companhias no país estão fora da plataforma da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

A NF-e, implantada em 2006, tem como finalidade a migração na nota fiscal comum para a nota eletrônica com validade jurídica para todos os fins. A idéia é facilitar o registro de documentos sem a emissão de papeis.

A partir de 1º de outubro, as indústrias e o comércio deverão emitir suas notas eletronicamente. Em dezembro, esse processo será obrigatório em todo o país e quem não cumprir ficará proibido de comercializar seus produtos e serviços sob pena de ter as mercadorias apreendidas.

Para Igor Ramos Rocha, presidente de Negócios de Identidade Digital da Serasa Experian, esse projeto transforma em eletrônico um processo estruturado em papéis, reduzindo custos e prazos com a transmissão e o armazenamento desses documentos.

- A adesão de 44 % está bem acima do que verificamos em pesquisas anteriores, mas, de todo modo, mais da metade do contingente ainda precisa providenciar o seu Certificado Digital NF-e. Essa é a parte mais simples do processo.

Atualmente, cerca de 294 mil empresas já estão cadastradas em todo o Brasil, de acordo com dados do Ministério da Fazenda. Elas respondem por quase 1,5 bilhão de NF-e autorizadas, que movimentaram quase R$ 32 trilhões em mercadorias.

As empresas interessadas na Nota Fiscal Eletrônica podem tirar suas dúvidas no portal do Ministério da Fazenda, em nfe.fazenda.gov.br.

Fonte: ITC-Net

Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

   O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes

Lourdes Tavares

   Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário. O assunto chegou ao TST com o recurso de revista da empregadora, Karsten S.A., que havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a pagar à trabalhadora uma indenização correspondente ao ano de garantia.

   Na Segunda Turma do TST, o entendimento do caso foi diverso, e o acórdão regional foi, então, reformado. Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, “o contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado”. O ministro esclarece que, apesar de a trabalhadora encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho, essa situação “não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade provisória da empregada”.

O processo 

   A trabalhadora foi admitida como operadora de máquina em 2/01/2006 por contrato de experiência de 45 dias. Em 31 de janeiro, machucou o punho esquerdo durante o serviço, provocando seu afastamento do trabalho e sendo-lhe concedido, a partir de 15 de fevereiro, o auxílio-doença acidentário, cujo pagamento ocorreu até 10 de abril, quando ela retornou à atividade. Em 17 de abril, foi despedida, quando se encontrava grávida de um mês. Ela ajuizou a reclamação trabalhista pedindo a reintegração ou indenização pelo período de estabilidade, seja decorrente do acidente de trabalho e/ou pela gravidez. Seu apelo foi negado pela Vara do Trabalho, quando, então, interpôs recurso ordinário ao TRT da 12ª Região.

   No Regional, a trabalhadora conseguiu o reconhecimento da estabilidade advinda de acidente do trabalho com afastamento superior a 15 dias, e, por ser inviável a reintegração por decurso de prazo do período estabilitário, o TRT condenou a empresa a lhe pagar uma indenização pelos salários devidos entre 18/04/2006 e 4/05/2007 - correspondente ao ano de garantia acrescido dos 16 dias que faltavam para o término do contrato de experiência -, inclusive para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

   Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, “ao contrário da gestante, do cipeiro e do sindicalista, o empregado acidentado durante o contrato de experiência deve ter a estabilidade reconhecida, seja porque a ocorrência do sinistro demonstra que o empregador descuidou das normas de segurança e saúde”, seja, como ressalta o TRT/SC, porque o trabalhador, que acaba de ingressar na atividade, “será jogado no mercado com condições de saúde piores das que detinha no momento anterior ao contrato”.

    A Karsten questionou o acórdão do TRT, alegando haver violação do artigo 118 da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial para reformar a decisão. A Segunda Turma do TST, com base em precedentes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), conheceu do recurso da empresa por divergência de julgados, e restabeleceu a sentença, que julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa e todos os outros pedidos dele decorrentes, inclusive de diferenças de verbas rescisórias. (RR - 281400-31.2006.5.12.0051)

Fonte: TST

Sped ainda gera dúvidas e preocupa empresários do País

O objetivo é combater a sonegação fiscal e tornar o relacionamento com o fisco mais eficiente.

Fernanda Bompan

   Até o final do ano, cerca de 150 mil empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real deverão substituir os livros fiscais em papel pelo modelo eletrônico. Contudo, a legislação que se refere ao arquivo eletrônico de declarações de PIS e Cofins pelo Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped) ainda não foi disponibilizada pelo governo, o que deve aumentar os custos das empresas. Assim, especialistas esperam que o fim do prazo de entrega, marcado para março, seja adiado. Além disso, ainda há muitas dúvidas dos empresários sobre o sistema, e falta pessoal capacitado tanto em consultorias quanto nas próprias empresas.

   A situação se complica para as empresas à medida que, segundo o gerente do setor fiscal da Prolink Contábil, Robson Chan Tong, nessa fase final, a perda de prazo ao cumprimento de obrigações do Sped gera uma multa de R$ 5 mil por mês até a adaptação. "Como já está chegando o prazo final, muitas empresas irão procurar profissionais não tão capacitados e, ao entregar à Receita, sofrerão punições por não estarem de acordo com as regras. Conheço casos em que a empresa já havia se adaptado, mas quando foi revisar, viu que tinha erros", diz ele, que, apesar de não ter números, percebeu um aumento da demanda pelo atendimento ao Sped nos últimos meses.

   Dados recentes da Receita Federal mostram que mais de 129 mil empresas já entregaram ao fisco o arquivo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), com relação ao ICMS e ao IPI, o que representa 86,5% do total de obrigados até o final do ano. No entanto, César Matsuda, consultor de pré-vendas da Synchro, entende que, como a legislação para ICMS e IPI entrou em vigor em 2009, a maioria teve tempo de se adaptar. "Como essa legislação [para PIS e Cofins] é deste ano, será muito mais difícil os contribuintes obrigados se adaptarem até janeiro de 2011", comenta. Ele acredita que o prazo deverá ser postergado. Já o especialista da Prolink afirma que como o Sped já existe desde 2002, o governo não deverá adiar os prazos de entrega das apurações. 

   Segundo Matsuda, a empresa já promoveu a adaptação dos seus 350 clientes, que representam grandes grupos formados por mais de 10 companhias. Agora ele espera a divulgação do arquivo para a apuração do PIS e da Cofins, cujo layout já foi anunciado, para efetivar o trabalho. Alguns dos nomes atendidos pela Synchro são Alcoa, Marilan, Martin-Brower, Vale, Embratel, Rhodia, Unilever e Carrefour. De acordo com o especialista da Synchro, hoje a apuração do PIS e da Cofins é demonstrada em uma obrigação denominada Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Soluções
 
   A Synchro já desenvolve um novo produto para atender à legislação. "Um grande diferencial deste lançamento é que ele poderá ser acoplado à solução fiscal em uso pela base de clientes da empresa, bem como ser facilmente integrado a outras soluções, atendendo prontamente às necessidades das empresas do mercado", explica José Augusto Agnello Jr, gerente de Requisitos de Software da consultoria.

   Para Robson Chan Tong, os sistemas de gestão empresarial (ERP) são uma boa saída para as empresas se adaptarem às novas exigências, pois, com a automatização oferecida por esse tipo de software, a possibilidade de cometer um erro cai drasticamente. Por outro lado, ele lembra que é importante a contratação de profissionais contábeis, de modo a anteceder crises fiscais e problemas com o governo.


O sistema
 
   O sistema de escrituração digital contém o Sped Contábil, o Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica. Com esses programas o fisco pode consolidar dados e cruzar informações sobre a arrecadação tributária, de modo a aumentar as chances de autuar os infratores. O objetivo é combater a sonegação fiscal e tornar o relacionamento com o fisco mais eficiente.

   Contudo, há um custo adicional para a empresa obrigada, conforme reconhece o especialista da Prolink, sendo necessárias a integração e a interligação de todos os setores dentro da companhia, e ajustes dos processos internos para implantar o novo modelo de gestão. Para isso, devem adotar sistemas que unifiquem todos os dados emitidos, folha de pagamentos, fiscal, contábil, contas a receber e a pagar, compras, e movimentação de mercadorias, entre outros. "No entanto, o custo-benefício com o Sped supera os prejuízos gerados para sua adaptação", ressalta.

   Há também, segundo especialistas, muitas dúvidas. "Além da adaptação, há falta de compreensão da legislação brasileira e há que aliar processos informações do sistema, dentro dos prazos solicitados", analisa César Matsuda. Para se ter uma ideia das dificuldades, segundo Robson Chan Tong, ainda há dúvidas sobre a diferença da Nota Fiscal Eletrônica Nacional, da Nota Fiscal de prestação de serviços (monitorado pela prefeitura) e da Nota Fiscal Paulista (que devolve 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores).

Fonte: DCI

Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de lavagem, polimento e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio.
O texto limita a Lei Complementar 116/03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza.
Redação anterior
O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68, que vigorava antes de a lei complementar ser publicada. "O texto anterior é mais preciso", diz o deputado.
O deputado afirma que não faz sentido taxar com ISS mercadorias que fazem parte da cadeia produtiva, já que, dependendo da operação, elas serão tributadas pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Restauração excluída
O projeto, também em consonância com o decreto-lei, isenta do tributo o serviço de restauração. De acordo com a redação proposta, incide ISS sobre: "recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização".
Imposto de serviço
O ISS é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal cujo fato gerador é a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista anexa à Lei Complementar 116/03.
A alíquota do imposto varia de um município para outro. A Lei Complementar 116/03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços. A alíquota mínima prevista na Constituição Federal é de 2%, conforme o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O projeto não altera esses dispositivos.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

"Reforma tributária poderá ter início ainda em 2010", diz Mantega

O ministro da Fazenda Guido Mantega afirmou nesta segunda-feira (27), durante seminário na Fiesp, que o governo tem condições de dar início à reforma tributária ainda neste ano, após o período eleitoral. "Ela é conhecida pelo candidatos e vem sendo discutida intensamente em todos os estados, principalmente em São Paulo", afirma.

Ainda segundo o ministro, é possível fazer a reforma tributária no que diz respeito ao ICMS e acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária que só não foi encaminhada ao Congresso Nacional por causa das eleições. De acordo com o ministro, entre as medidas necessárias, além da equalização do ICMS, também estão previstas a redução das alíquotas interestaduais e uma compensação para os países que vão abrir mão da guerra fiscal. "Todos sairão ganhando, inclusive, a balança comercial", finalizou.

Fonte: InfoMoney

22 de Setembro " Dia do Contador"

O profissional de Contabilidade é responsável por desenvolver a arquitetura de sistemas de informações aos usuários internos e externos de uma empresa, realizar trabalhos de perícias, auditorias internas e externas, controladoria, planejamento tributário e consultoria. Ao estudar e gerenciar o patrimônio, as transações comerciais, os fluxos de caixa, o contador interpreta os fatos econômicos dentro de uma Empresa e, assim, pode controlar melhor suas contas.

Por Lei, toda empresa é obrigada a contratar os serviços deste profissional. Seja um Banco ou uma Propriedade Rural, Microempresa ou Indústria, Cooperativa ou Casa de Comércio, Hospital ou Empresa Aérea.

Áreas de atuação - O contador pode atuar como planejador tributário, analista financeiro, contador geral, auditor interno, contador de custo, contador gerencial, atuário, auditor independente, empresário contábil, perito contábil, investigador de fraude, professor, pesquisador, escritor, parecerista, conferencista, contador público, agente fiscal de renda e oficial contador.

Contabilidade - Extinção de sociedades

Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações com terceiros (Passivo) e restituir aos sócios a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente.

É preciso que os sócios tenham informações adequadas sobre a situação patrimonial da empresa no momento em que decidirem dissolver a sociedade.

Para tanto, é necessária a elaboração de inventário e de um balanço de início de liquidação nos 15 dias imediatos à nomeação do liquidante.

No que diz respeito às sociedades anônimas, o liquidante deve elaborar de imediato o balanço patrimonial da companhia, em prazo não superior ao fixado pela assembleia-geral, no caso de a liquidação ser deliberada em assembleia, ou pelo juiz, servindo, tal balanço, de ponto de partida para a liquidação.

(Lei nº 6.404/1976, art. 210, III; Lei nº 10.406/2002, art. 1.103, III)
Fonte: Editorial IOB

Encargos sobre energia afastam investimentos

Os encargos que pesam sobre a tarifa industrial de energia podem fazer com que o Brasil perca para o Paraguai Investimentos no setor de alumínio. Na análise que está sendo feita por alguns industriais, pesa a favor do país vizinho justamente a energia barata e abundante da metade de Itaipu a que eles têm direito. Energia essa que pode ser oferecida sem o grande cardápio de encargos e tributos que encarecem os mesmos megawatts do lado brasileiro. "Há indústrias brasileiras que estão estudando ir para o Paraguai para produzir lá e exportar para o Brasil", disse o presidente-executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa. Segundo ele, o setor de alumínio, que depende de grande quantidade de energia para operar, está entre os que estudam a possibilidade de investir no Paraguai para se beneficiar do Preço da energia de Itaipu. "O setor de alumínio é pressionado pela competitividade", disse. A energia elétrica representa cerca de 35% do custo de Produção do alumínio. Em um cenário em que, segundo a Abrace, a Carga Tributária sobre a tarifa de energia elétrica chega a 51,6%, a competitividade do setor fica ameaçada. "A tarifa industrial do Brasil é a 3ª maior do mundo, perdendo apenas para as da China e Alemanha", disse o coordenador da Comissão de Energia da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Eduardo Spalding. A Abrace, avalia que é preciso mais transparência e simplificação dos cálculos das tarifas, pois, além de caras, elas acabam sendo imprevisíveis.

Fonte: Diário do Nordeste

Registro de marcas vira preocupação para pequena empresa

Há depósito de mais de 100 mil pedidos todos os anos no Brasil; Sebrae desenvolve iniciativas para que empreendedor saiba importância de preservar identidade do seu produto

Proprietário da Mar de Brasília vai entrar com pedido de registro da marca no INPI

No Brasil, a preocupação com registro de marcas é crescente. Desde 2007, mais de 100 mil pedidos são depositados anualmente, segundo dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão governamental responsável por conceder as autorizações. Em todo o País há mais de 600 mil marcas cadastradas.

Em qualquer país é difícil encontrar pessoas que nunca ouviram falar em nomes como os da Coca-Cola, McDonald’s e Google. As três marcas figuram entre as dez mais valiosas do mundo. Só o nome Coca-Cola equivale a R$ 120 bilhões. A marca McDonalds vale R$ 57 bilhões e a Google, R$ 74 bilhões, segundo a edição de 2010 do ranking da Interbrand, consultoria norte-americana.

No Brasil, o empresário que obtém o registro tem direito ao uso exclusivo da marca em todo o território nacional por dez anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A oficialização agrega valor aos produtos e Serviços e ajuda a fidelizar o consumidor. “A marca tem um valor. Se o empresário protege, é o dono. Estamos mostrando que é preciso proteger para continuar auferindo lucro sobre essa marca”, afirma o gerente da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia (UAIT) do Sebrae, Edson Fermann.

O aumento dos pedidos de marcas feitos principalmente por proprietários de negócios de pequeno porte reflete uma política adotada pelo INPI que prevê descontos de até 60% nas tarifas para micro e pequenos empresas, além de permitir o depósito pela internet, o que desburocratiza o processo. "Não é registrável reprodução ou imitação de marca alheia para distinguir produto idêntico, semelhante ou afim", assinala o representante da Divisão de Marcas do INPI, Rodrigo Moerbeck de Almeida Rego.

A partir de 2011, o Sebrae vai disponibilizar aos empreendedores cartilhas explicando as quatro principais modalidades de propriedade intelectual: patente, registro de software, registro de marcas e registro de desenho industrial. A instituição vai oferecer consultorias para auxiliar o empreendedor no registro da propriedade intelectual. O objetivo é sensibilizar os empresários sobre a importância de proteger seu produto ou marca de possíveis reproduções.

Mar de Brasília

O registro é importante para preservar a identidade do negócio, na opinião do empresário Darse Arimatéa Ferreira Lima, diretor da Mar de Brasília. Proprietário do barco de mesmo nome que desde 1º de junho deste ano faz passeios pelo Lago Paranoá para ensinar educação ambiental a estudantes do Distrito Federal, ele se prepara para dar entrada no INPI para garantir a exclusividade do nome. “Como a Mar de Brasília oferece um serviço novo na cidade, é importante assegurar que nossa programação visual não seja violada”, afirma.

Em pouco mais de três meses, mais de 1,3 mil pessoas navegaram com a Mar de Brasília. A embarcação tem capacidade para 79 passageiros e faz até seis passeios por dia. O sucesso poderia gerar cópias, por isso é importante preservar a marca, de acordo com Darse. “Queremos evitar duplicidades que podem confundir o consumidor e prejudicar a imagem da empresa. Se a marca é associada a um serviço de má qualidade oferecido por outra empresa, os danos causados podem ser irreversíveis”, frisa.

Fonte: Agência Sebrae

Projeto anistia dívidas de fundações com a Receita

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7693/10, do deputado Vignatti (PT-SC), que autoriza a União a repassar até R$ 100 milhões para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal decorrentes do não recolhimento do Imposto de renda de funcionários. O projeto também anistia multas, juros e demais encargos legais sobre as mesmas dívidas.

Vignatti diz que o objetivo da sua proposta é solucionar o problema das fundações municipais educacionais de Santa Catarina, que acumularam dívidas com a Receita Federal nos últimos anos, em razão de uma controvérsia jurídica e política sobre quem deveria fazer o recolhimento.

"Num contexto de multiplicação de programas de parcelamento e outros favores fiscais, quando o Estado se dispõe a incentivar diversos setores da economia, não é estranho - muito pelo contrário - destinar recursos também para a educação, e mais ainda para instituições que prestam Serviços em níveis de qualidade tão elevados", argumenta.

O perdão vale somente para débitos decorrentes de obrigações vencidas até 1º de janeiro de 2009. A proposta prevê ainda que a liberação de recursos pela União será condicionada à Oferta de contrapartida de igual valor pela fundação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

# Claudimar Barros comentou: Como é bom saber que nossa visão profissional e nossas indignações fazem parte de um grupo de pessoas, que vivem no mesmo cotidiano de problemas e (falta de) perspectivas... Eu também acredito (e vejo) nestas regras de certificado digital para declarações o motivo essencial e motivador: Arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Infelizmente para que o governo consiga isso, muitas empresas ficam no vermelho e desestruturadas em suas obrigações acessórias; nem que seja a longo prazo. E o contador que tenta de um lado, efetuar as novas diretrizes da legislação e de outro, assessorar e controlar adequadamente a escrituração da empresa, ainda fica responsabilizado por algo que muitas vezes foge ao seu domí­nio e conduta prápria. É de entristecer e desmotivar qualquer estudante de Ciências Contábeis como eu, e falo com propriedade, pois também trabalho em um escritorio de contabilidade!

Há algum tempo os entes arrecadadores (União, Estados e Municípios), vem aprimorando seus sistemas de controles, para  terem certeza das informações apresentadas pelos contribuintes, através das obrigações acessórias.

 

O sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e a Escrituração Fiscal Digital, aliados às certificações digitais dos contribuintes, reduziram o tempo de análise dos órgãos fiscalizadores, assim como aprimoraram o cruzamento de dados. Não obstante, a Instrução Normativa 1067 de 25 de agosto de 2010, expedida pela Receita Federal do Brasil, majorou os percentuais de multas por informações incorretas e até mesmo falsas nos Pedidos de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Federais (PERDCOMP).  Este é um fato extremamente relevante e que faz da Contabilidade um órgão fundamental na vida das empresas, isso porque os controles internos contábeis, se não estiverem bem delineados nas empresas que tem a sua Contabilidade interna ou nas empresas de Contabilidade, os prejuízos para as empresas contribuintes poderão afetar, relevantemente, o caixa das empresas.  A referida Instrução Normativa determina que as informações falsas serão punidas com multa de até 225% sobre o valor do pedido de restituição ou compensação. Deste modo, como não se sabe quais os critérios da Receita Federal para concluir a ma fé de uma solicitação, caberá a Contabilidade se certificar dos valores pleiteados, antes que qualquer pedido de restituição ou compensação seja elaborado.

 

É necessário que o Setor Contábil das empresas que possuem a sua contabilidade interna e das empresas que se dedicam à terceirização da contabilidade de empresas implementem  um  “Programa de Qualidade Interno”, o qual terá, como conseqüência, a elaboração de procedimentos e rotinas na Contabilidade  para corroborar valores pleiteados a Receita Federal, sob qualquer forma.  A criação de novos controles é essencial para que as empresas contribuintes não venham arcar com prejuízos e até entendam que, caso estes  ocorram, a responsabilidade deva ser imputada ao responsável pela Contabilidade, seja ele funcionário, autônomo ou empresário. Caberá, então, a partir de agora, que a Classe Contábil explique aos seus contratantes que somente com controles eficientes e eficazes este tipo de pleito poderá ser feito com segurança. Traduz-se em controles eficientes e eficazes os  Investimentos em treinamento e estrutura (pessoal qualificado, equipamentos, sistemas, consultoria externa), entre outras ações necessárias ao aperfeiçoamento do Sistema de Controles Internos Contábil e que tais Investimentos devem ser feitos pelas empresas contribuintes.

Autor: André Luiz Tinoco de Sá

A certificação digital e as empresas de lucro presumido

Desde o inicio do ano mais precisamente em Janeiro de 2010 as empresas de lucro presumido estão obrigadas a transmitir as suas declarações com a chamada certificação digital.

E a não entrega dessas declarações acaba gerando multas, revigorando uma importante e lucrativa “indústria”, ou seja, a “indústria das multas”. Aí existe uma outra justificativa:  “ahh, mas existe as procurações eletrônicas que podem ser usadas para o envio dessas declarações também”. Sim, existem, mas entre uma procuração eletrônica na qual depende do órgão público, e já não é segredo para ninguém que os sistemas deles já estão sobrecarregados ao extremo o que em alguns casos vem gerando demora na sua autorização;  e sem dizer também que tudo que depende de órgão público nesse país é um desastre.Porque quando um contribuinte se dirige a um desses locais, mais  parece que está “pedindo esmolas”, e sem dizer também na total falta de informação que possuem.O contribuinte sai com mais dúvidas do que com esclarecimentos.  E entre a certificação digital que é um documento próprio da empresa que depende única e exclusivamente dela, na qual já se sabe com 100% de certeza que a declaração será enviada sem problemas. O que é mais vantagem?? Ir na certeza da certificação digital,  ou ir pelo caminho das dúvidas que os órgãos públicos geram na cabeça do contribuinte??

É, quando entrou em vigor essa exigência da entrega dessas declarações com certificação digital, num país onde a informação que interessa é totalmente escassa, mais parecendo que é “escondida” do contribuinte de forma proposital qual deveria ser o “papel” do Governo nisso tudo?? Divulgar em massa através dos meios de comunicação: rádio, TV, etc, o que é certificação digital e como funcionaria. Justamente para evitar o que provavelmente não demora muito a acontecer, ou seja, a “indústria das multas” se proliferando cada vez mais entre as empresas de lucro presumido que não estavam acostumadas com a entrega das declarações com certificação digital.

Por isso mesmo que também instituiram a entrega do  Dacon e da DCTF mensal, ou seja, um maior número de declarações para serem entregues durante o ano, e um também um  número maior  de multas a serem aplicadas para essas empresas que por haver falta de informação deixam de cumprir essa obrigação acessória. Fica fácil de arrecadar dessa forma. Não é mesmo??

Por Jupira Lucas Zucchetti
Contabilista em Campinas-SP

• Rogerio Boschini comentou: Colega Zucchetti Sou contador em Curitiba e compreendo muito bem o trauma que foi a criação deste Certificado Digital. Tenho alguns clientes no Lucro Presumido e perco o sono por conta disso, todos estão c/ procuração eletrônica, mas, eu te pergunto, e se der uma pane no "chip"?? Até correr atras de outro certificado eu já morri com multas sobre multas. Particularmente defendo a ideia de um canal de acesso através de Login, assim como é realizado na SEFA Parana. O empresário autoriza o acesso e junto com o DUC segue uma cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços, pronto, temos o acesso gratuitamente no site do SEFA sem precisar de porcaria de "Chip", desculpe-me pelas palavras. A minha ideia é uma Utopia, neste paí­s as regras são criadas para atender os grandes, tem muita empresa certificadora rachando o bico de ganhar dinheiro, inclusive o SESCAP, que é uma entidade que deveria estar lutando em nosso favor. Infelizmente o governo repassa suas obrigações de fiscalização para a nossa classe, ao invés de abrir novos concursos para contratar novos fiscais, fica repassando e nos aterrorizando através das DCTFs, DACONs,DIPJs, DIMOBs, entre muitas outras. O nosso papel que deveria ser o de fazer com que as empresas cresçam, através de orientações, acaba sendo 70% para atendimento às  exigências do Fisco. Parabéns pela coragem. Um abraço Boschini
  
  
  • Claudimar Barros comentou: Como é bom saber que nossa visão profissional e nossas indignações fazem parte de um grupo de pessoas, que vivem no mesmo cotidiano de problemas e (falta de) perspectivas... Eu também acredito (e vejo) nestas regras de certificado digital para declarações o motivo essencial e motivador: Arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Infelizmente para que o governo consiga isso, muitas empresas ficam no vermelho e desestruturadas em suas obrigações acessórias; nem que seja a longo prazo. E o contador que tenta de um lado, efetuar as novas diretrizes da legislação e de outro, assessorar e controlar adequadamente a escrituração da empresa, ainda fica responsabilizado por algo que muitas vezes foge ao seu domí­nio e conduta prápria. É de entristecer e desmotivar qualquer estudante de Ciências Contábeis como eu, e falo com propriedade, pois também trabalho em um escritorio de contabilidade!
    
  
  

Receita controla emissão de certidão negativa de débito

A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.
 

O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor que aderiu ao refinanciamento somente para ter acesso à certidão. A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.

A revisão nas emissões da CND começa no próximo dia 16, prazo final para que os 16 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento parcial de dívidas no Refis da Crise informem quais débitos serão renegociados no programa.

A partir disso, a Receita transferirá os débitos em aberto para a cobrança regular e restringirá a concessão da certidão ao tributos que estiverem sendo refinanciados no atual programa de parcelamento. Nesse caso, se um devedor for renegociar impostos atrasados e excluir a contribuição previdenciária, o fisco não fornecerá a ele a CND para a dívida com o INSS. Esse é o terceiro - e mais generoso - programa de parcelamentos de débitos do governo federal.
 
Fonte: Valor Econômico  

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Receita paga nesta semana restituições do lote residual do IR 2007

A Receita Federal libera R$ 12 milhões nesta sexta-feira (24) referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física 2007 para restituir 4.674 contribuintes.

O valor que estará disponível para saque na rede bancária terá correção de 35,60%, correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic) no período. O contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146 para saber se está incluído na restituição ou se teve a declaração liberada.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento no telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7544/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que limita as penalidades aplicáveis às empresas que errem ao enviar dados eletrônicos sobre suas atividades econômicas à Receita Federal ou os enviem com atraso. A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Segundo Júlio Delgado, a intenção é eliminar o caráter confiscatório que as multas poderiam ter, uma vez que são baseadas em percentuais da receita bruta. "A multa, além de não guardar qualquer relação com a infração, pode atingir valores absurdos, em alguns casos superando em muito o valor do próprio tributo ou contribuição devidos", disse.

Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório. Por isso o projeto não altera as multas, mas atualiza os valores, ainda expressos em cruzeiros, e estabelece valores limites.

Pelo texto, a multa prevista na legislação de 0,5%, aplicada à pessoa jurídica que não atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, fica limitada ao valor de R$ 100 mil. Para os que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas a multa, correspondente a 5% sobre a operação correspondente, e limitada a 1% da receita bruta da empresa no período, não poderá ser superior a R$ 200 mil.

Já os que não cumprirem o prazo para apresentação dos arquivos e dados a multa também não poderá ser superior a R$ 100 mil. Hoje a multa é de 0,02% por dia de atraso calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 0,5%.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Nova Lei vai mudar vida de pequenas e médias empresas

Todas as categorias de micro e pequenas empresas brasileiras poderão aderir ao Simples Nacional em 2011. Isso é o que prevê o texto que já está no Congresso Nacional e que pede mudanças na Lei Geral, que rege o funcionamento das micro e pequenas empresas no Brasil. Entidades ligadas aos micro e pequenos empresários, como a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), acompanharam a elaboração do projeto que deve ampliar a Ação dessa categoria na Economia nacional. As medidas, se aprovadas, vão permitir a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, mudanças no valor limite de Faturamento para empresas cadastradas no Simples, além da proibição de cobrança do ICMS nas fronteiras, entre outros pontos.

Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, as mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida das micro e pequenas empresas. "A Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadação. Seu propósito é criar empregos, gerar e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", afirma Pietrobon. O projeto, apresentado no início de agosto ao Congresso, tem grandes chances de ser votado ainda esse ano, para que as mudanças já passem a valer em 1° de janeiro de 2011.

De acordo com o presidente da Fenacon, essa aprovação irá beneficiar o setor econômico brasileiro. "Os estados não perderão em arrecadação com a aprovação dessas mudanças, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças", explica Pietrobon.

Entre as mudanças sugeridas no texto que aguarda aprovação estão os seguintes pontos:
- Aumento do limite de Faturamento das empresas cadastradas no Simples Nacional: As empresas cadastradas no programa têm um limite no Faturamento anual, que chega a R$2.400.000,00. No novo texto, o limite de Faturamento seria ampliado em para R$ 3.600.000,00 por ano.

- Extinguir substituição tributária para empresas optantes ao Simples: Empresas que não tem elevado Faturamento como as micro e pequenas empresas perdem cerca de 22% de seu Faturamento com a substituição tributária que acontece atualmente. A proposta é extinguir essa cobrança para evitar essa perda.

- Extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados: Em cada estado as alíquotas de cobrança do ICMS são diferenciadas e cobradas quando ultrapassam as fronteiras. O objetivo seria extinguir essa cobrança, já que essa cobrança da diferença estimula a sonegação.

- Inclusão de todas as atividades no Simples Nacional: Algumas atividades como arquitetos, corretores e jornalistas, entre tantas outras, não podem aderir ao Simples. Com essa mudança no texto, permitindo que todas as atividades pudessem se cadastrar no programa, muitos desses profissionais que trabalham na informalidade poderiam garantir seus direitos junto ao governo federal.

- Retenção INSS pelas micro e pequenas empresas: Hoje, dependendo de sua atividade, a micro empresa retém INSS da mesma foram de grandes empresas. A proposta é que as micro e pequenas empresas deixem de pagar esse imposto pois já pagam outros impostos e esse, cobrado dessa forma, causa um Déficit para os empresários.

- Multas diferenciadas para empresas optantes ao Simples: No novo texto, a proposta é que multas que venham a ser aplicadas nas empresas passem a ser cobradas de acordo com o seu tamanho e atuação, para evitar que micro e pequenas empresas tenham que arcar com os mesmos valores e porcentagens que grandes empresas.

- Inserção Condomínios no Simples Nacional: A inclusão dos condomínios residenciais regulariza o funcionamento desses órgãos, que atuam como empresas e não pagam os impostos de acordo com sua atuação.

- Normas de participação em licitações: No texto atual, as micro e pequenas empresas que participam de licitações tem vantagens sobre outras empresas não são optantes do programa. Esse benefício seria mais justo se valesse apenas para licitações até o valor de R$2.400.000,00, teto máximo de Faturamento das micro e pequenas empresas.

- Aumento do limite de Faturamento do Empreendedor Individual: Para ser um empreendedor individual o trabalhador deve ter um lucro máximo de R$3.000,00 ao mês. A proposta é aumentar esse teto para R$4.000,00.

- Criação do Simples Rural: A proposta é criar um programa, assim como o que atende as micro e pequenas empresas, para que atue com o pequenos produtores rurais. Assim, poderiam ter uma contribuição diferenciada dos grandes produtores rurais, servindo como um estímulo ao produtor agrícola.
Fonte: Paranashop

CRCPR lança educação à distância com tecnologia inovadora

+ Saber Contábil começa ainda este mês com curso sobre Sped e NF-e

O Programa + Saber Contábil, que será ministrado inteiramente à distância, com tecnologia online inovadora, vai oferecer 7.500 vagas de capacitação profissional a partir deste mês, o primeiro curso sobre Sped Fiscal e Contábil e Nota Fiscal Eletrônica. Um banner no site do CRCPR informará, entre outros detalhes, a programação e como se inscrever. “Com este programa, o CRCPR pretende firmar-se na modalidade de educação à distância, um formato de ensino que evoluiu muito, desde o seu surgimento, assimilando as novas tecnologias, mantendo o diferencial de atingir grande número de pessoas no local que elas escolherem”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Maurício Fernando Cunha Smijtink.

Preocupado com a oferta de programas de atualização aos contabilistas que vivem e trabalham nas centenas de cidades do estado, o CRCPR sempre cogitou utilizar a educação à distância, capaz de alcançar mais pessoas do que os cursos presenciais que obrigam os profissionais a dispor de mais tempo e a se deslocar até determinado local, às vezes muito distante, dificultando ou inviabilizando a participação. Varias experiências foram exploradas pelo CRCPR, mas algumas, como as teleaulas, via satélite, ainda requeriam a presença em um ambiente equipado para receber os sinais. Com a evolução da internet, o ensino à distância hoje obtém os mesmos resultados ou melhores do que os cursos convencionais ou presenciais, com largas vantagens para quem deseja realmente aprender.

Como funcionará

“Os cursos serão acessados através de um link. Bastará, portanto, um computador com conexão à internet para acessar os conteúdos, que ficarão disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, dando autonomia para o aluno estudar de qualquer lugar e segundo seu ritmo individual”, explica Karin Oliveira Silva, do IBaC- Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais, empresa que vai administrar o programa do CRCPR.

Adianta ela que a Plataforma Jornada, ferramenta de E-learning e Sistema de Gerenciamento de Ensino, onde serão realizados os estudos, é reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação) como tecnologia inovadora. Os conteúdos serão apresentados através de textos, vídeos, animações, ilustrações, gráficos, links e outros recursos. As provas realizadas online na medida que as aulas forem avançando. Os alunos terão a possibilidade de - através de chats, fóruns de discussão e correio eletrônico – interagir com outros que estiverem fazendo o mesmo curso, com todos os benefícios da troca de experiências.

“Preocupamo-nos que nossos alunos realmente aprendam o que nos comprometemos a ensinar. Por isto, oferecemos forte acompanhamento através de monitores, tutores, secretaria, setor pedagógico e atendimento ao cliente. Sendo que tutores e monitores interagem diretamente com os profissionais apoiando e solucionando eventuais dúvidas”, enfatiza Karin.

Os cursos, com carga horária de 16h a 32h, serão apresentados em módulos, ministrados por meio de aulas (unidades de estudo), textos com tratamento pedagógico adequado ao ambiente virtual, de modo a aproveitar os recursos da internet, e, a exemplo dos presenciais, serão divididos em classes e pelo menos cinco ambientes virtuais - do aluno, dos monitores, dos tutores, da coordenação e da secretaria -, todos eles integrados. A avaliação será contínua por meio de exercícios e provas. O tempo de realização previsto de cada curso é de 45 dias. No final, os alunos que realizarem pelo menos 75% dos objetivos, receberão um certificado de conclusão. Quem não conseguir, pode repetir a avaliação.

Substituição tributária muda cara do ICMS

Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimados.

É o que mostra um levantamento do escritório TozziniFreire que verificou a ampliação da substituição tributária em seis Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Amazonas. Coordenado pelos tributaristas Ana Cláudia Utumi e Jorge Zaninetti, o levantamento mostra que a ampliação da substituição tributária, iniciada por São Paulo a partir de 2008, foi seguida por outros Estados.

A substituição tributária é o regime pelo qual o ICMS, em vez de ser recolhido pelo varejista na venda ao consumidor final, é antecipado pela indústria ou pelo importador. Com base em estimativas dos preços que deverão ser praticados, a indústria ou o importador antecipam o imposto que seria pago nas etapas seguintes de comercialização.

Até 2007, a Fazenda paulista cobrava o imposto por substituição em dez segmentos. A partir de 2008 o Estado de São Paulo iniciou a ampliação do regime, que acabou se estendendo para 23 novos setores. O exemplo paulista foi seguido por outros Estados. Minas Gerais, por exemplo, possuía 19 segmentos na cobrança antecipada de ICMS até 2007. Nos três últimos anos, 19 novos segmentos entraram no regime. Dos 19 iniciais, 11 setores tinham apenas a substituição nas operações interestaduais e passaram a ficar sujeitos à antecipação do imposto também nas operações internas do Estado.

O Rio Grande do Sul foi outro Estado no qual houve ampliação da substituição. Segundo o levantamento, eram 16 segmentos na antecipação até 2007. Desde 2008 outros 24 foram incluídos na substituição. No Amazonas e em Pernambuco também houve ampliação, embora em nível menor. Foram incluídos, respectivamente, oito e sete segmentos. "A tendência dos Estados é a de concentrar a cobrança do impostos em substituição tributária", diz Ana Cláudia. Para as Fazendas, explica, trata-se de uma solução que facilita a fiscalização. "Em vez de 100 mil pontos de venda, a Fazenda fiscaliza apenas quatro ou cinco indústrias."

Para os varejistas, porém, a antecipação tende a ser desvantajosa porque o ICMS é cobrado sobre preços estimados e muitas vezes essas estimativas estão acima dos valores efetivamente praticados. Nesses casos, porém, explica Ana Cláudia, não há possibilidade de ressarcimento porque o Judiciário já decidiu isso a favor das Fazendas. A ampliação da substituição, acredita a advogada, contribui para descaracterizar o ICMS como tributo não cumulativo, calculado somente sobre o valor agregado. Com a maior parte dos produtos comercializados dentro da substituição, lembra, o varejista deixa de ter imposto a recolher. Por isso, o varejista acaba não conseguindo aproveitar os créditos de ICMS resultantes dos poucos casos em que compra produtos não sujeitos à antecipação do imposto.

"O Brasil criou uma jabuticaba: um IVA monofásico", diz Clóvis Panzarini, sócio da CP Consultores e ex-coordenador de administração tributária da Fazenda paulista. Ele faz referência ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), como é chamado o tributo indireto cobrado sobre valor agregado. Para ele, a substituição tributária deveria ser aplicada nacionalmente e para poucos produtos e não de forma unilateral pelos Estados.

"A substituição é um regime interessante nos casos em que há homogeneidade de preços e qualidade dos produtos", argumenta Panzarini. Ele dá como exemplo os carros. A antecipação, porém, tem atingido produtos extremamente heterogêneos, como alimentos e produtos de limpeza. "Por exemplo, vinho. Quando há heterogeneidade de preços e qualidade e a margem é calculada na média, quem agrega menos sempre sofre maior carga tributária."

Marta Watanabe

Simples: 35 mil contribuintes serão excluídos, diz Receita

A Receita Federal informou que 35 mil contribuintes serão excluídos do Simples Nacional e fazem parte do terceiro lote de ADE (Atos Declaratórios Executivos), que começa a ser enviado na próxima quarta-feira (15).

Para realizar a exclusão, o órgão considerou débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008.

Sobre a especificação dos débitos que ocasionaram a exclusão, os motivos constarão no corpo do ADE. As informações também estarão disponíveis aos contribuintes por meio de link específico no site da Receita na internet que trará ainda um arquivo de “Perguntas e Respostas” com as principais causas acerca da exclusão.

Débitos identificados

Em relação aos documentos de arrecadação referentes aos débitos identificados, eles deverão ser gerados por meio do aplicativo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), disponível no Portal do Simples na internet.

A exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, e o pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no Regime no próximo ano. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos de Simples Nacional, devendo eles serem pagos à vista.

Karla Santana Mamona

O que se entende por inatividade da empresa perante a Junta Comercial?

Juridicamente para fins de manutenção do registro, inatividade da empresa é a situação provocada pela falta de qualquer arquivamento na Junta Comercial, ou de comunicação de que ainda se encontram em atividade, por iniciativa do empresário individual ou da Sociedade empresária, durante 10 anos. Não havendo arquivamento nem comunicação, serão considerados inativos.

Autor: José Carlos Fortes

José Carlos Fortes
Advogado, Contador e Matemático. Pós-Graduação em Direito Empresarial (PUC-SP), em Administração Financeira e em Matemática Aplicada (UNIFOR). Mestre em Administração de Empresas (UECE). Professor Titular do Curso de Direito (UNIFOR) e Professor do Curso de Ciências Contábeis (UECE). Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-CE. Vice-Presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE (1998-2001). Presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACOM - 1a.SR (2002 - 2004). Membro ad immortatitatem da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Ceará. Autor de livros nas áreas jurídica, contábil e matemática financeira. Palestrante. Perito Contábil e em Cálculos Financeiros e Auditor Independente. Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará. Presidente do Grupo Fortes de Serviços (Informática, Contabilidade, Advocacia, Avaliação e Gestão Patrimonial, Treinamentos e Editora).

Projeto assegura pagamento de abono salarial não sacado pelo trabalhador

O pagamento do abono salarial anual e dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970.

No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais - entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados. A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o Custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. , mesmo que não sacados pelo trabalhador no período estipulado pelo governo, não prescreverá, devendo acumular-se anualmente. Projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será examinado em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
O abono salarial é o pagamento de um Salário Mínimo anual aos trabalhadores. Tem direito a ele quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior; se estiver cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos; e que tenha trabalhado no ano anterior, com vínculo empregatício, por pelo menos trinta dias.

Raupp lembra que, atualmente, depois de encerrado o calendário, os recursos destinados ao abono salarial acabam retornando a conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

"Com essa proposição, pretendemos tornar o pagamento desses benefícios imprescritíveis e cumulativos ano após ano, para aqueles trabalhadores que não requererem tempestivamente", justificou o senador, cujo projeto de lei (PLS 61/06) altera a Lei nº 7.998 de 1990.

O relator da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), ressalta sua relevância levando em conta o contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por desconhecimento de que têm esse direito.

O pagamento do abono salarial tem início no segundo semestre de cada exercício e vai até o primeiro semestre do exercício seguinte, conforme calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Os agentes pagadores são a Caixa Econômica Federal (CEF), para os trabalhadores da iniciativa privada; e o Banco do Brasil (BB), para os funcionários públicos.

 

O calendário para o exercício 2010/2011 pode ser visto na página http://www.mte.gov.br/abono/calendario.asp

Fonte: Agência Senado

Quando algo simples facilita a vida do cidadão

Desde muitos anos que se reclama da burocracia que impera no Brasil. Ela vem desde o Império e, é dito pelos historiadores, visava a dar emprego aos súditos da Coroa Portuguesa e, depois, aos brasileiros que viveram com Dom Pedro I e Dom Pedro II, que ficou 50 anos imperando no Brasil. Fez muito e foi um período de tranquilidade e de certa fartura, apesar da nódoa da escravidão. Tanto que o Brasil, naquele tempo, chegou a ter uma Economia mais forte que a dos Estados Unidos da América (EUA). Porém, seja qual for o motivo, a questão é que temos muita burocracia e instâncias e tudo é demorado. É repetitivo citar os exemplos de obras públicas que se arrastam por décadas por falta de dotações orçamentárias ou, o pior de tudo, pelas falcatruas que quase sempre cercam as realizações públicas. Dessa forma, são criados órgãos para fiscalizar e, mesmo assim, vigarices ocorrem. Aí alguém se lembra de criar mais uma repartição para fiscalizar a repartição que fiscaliza e vamos enrolando, atrasando, demorando nos Investimentos públicos e privados.

Então, aplaude-se o fato de que o Simples Nacional superou a marca de quatro milhões de empresas, modelo que foi implantado em 1 de julho de 2006. No último dia 9 de agosto, o número desse sistema tributário alcançou 4.054.354 milhões de empresas. Elas são 2,7 milhões a mais do que as 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram, de maneira automática, para o novo modelo. O Simples foi instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/2006, com um regime simplificado e unificado de arrecadação de tributos dos micro e pequenos negócios. Ele substituiu o Simples Federal e os regimes estaduais e municipais, unificando a cobrança dos tributos. São seis taxas federais, ou seja, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal, mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e em uma só data. Assim, podem fazer Opção pelo Simples Nacional micro e pequenos negócios formais com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões da indústria, comércio e serviços, ficando de fora os profissionais liberais e o setor financeiro. Também são incluídos automaticamente no sistema os empreendedores individuais. Empreendedor Individual é o mecanismo jurídico que permite a formalização de trabalhadores autônomos como costureiras, manicures, pipoqueiros, chaveiros, borracheiros e vendedores ambulantes, entre outras atividades. Segundo os advogados tributaristas, em alguns casos o Simples Nacional proporciona uma redução tributária até de 70%. Para optar pelo Simples, o empreendedor avalia se é vantajoso que sua empresa recolha tributos por esse sistema. A Opção é feita em janeiro de cada ano. As novas empresas podem entrar logo que se formalizam. O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, afirma que a superação da marca de quatro milhões de empresas no Simples Nacional comprova o acerto em se promover a simplificação, a desoneração e a formalização das micro e pequenas empresas por meio da Lei Geral. É tudo o que se deseja, simplificar, facilitar, cobrar menos e evitar problemas para os órgãos públicos e os empresários. É simples, mas muitos demoram a entender. Da mesma forma que o Simples Nacional custou para ser implantado no Brasil.

Fonte: Jornal do Comércio - RS

7 de Setembro: serviços municipais disponíveis no feriado

Os serviços administrativos da Prefeitura: ficarão fechados na segunda (6), terça (7) e quarta-feira (8). Funcionamento normal na quinta-feira (9)

Transporte Coletivo: tabela de horários normal na segunda-feira (6); tabela de feriados na terça (7) e quarta-feira (8).

Abastecimento: Mercado Municipal funcionará normalmente no sábado (4), das 7h às 18h, e no domingo (5), das 7h às 13h. Fecha na segunda (6) e na terça-feira (7). Funcionará normalmente na quarta-feira (8), feriado da Padroeira de Curitiba, das 7h às 13h.

Feiras Livres: funcionam normalmente no sábado (4) e domingo (5). Não funcionam na segunda-feira (6). Na terça e na quarta-feira (7 e 8) o funcionamento é facultativo. As feiras gastronômicas do sábado funcionam normalmente. Nas feiras noturnas de terça e quarta, o funcionamento é facultativo. A feira orgânica acontece normalmente no sábado, no Passeio Público.

Os Armazéns da Família: funcionam normalmente no sábado, das 9h às 14h. Fecham na segunda, terça e quarta-feira. Reabrem na quinta-feira (9), a partir das 9h.

Restaurante Popular: fecha no sábado, domingo, segunda, terça e quarta-feira. Volta a funcionar na quinta-feira (9), às 11h.

Saúde: No sábado (4), domingo (5), segunda (6), terça (7) e quarta-feira (8), o atendimento será feito somente nos Centros de Urgências Médicas, que funcionam 24 horas. Na quinta-feira (9), atendimento normal em todas as unidades de saúde.

Confira o endereço dos Centros de Urgências:
- Centro de Urgências Médicas Sítio Cercado - Rua Levy Buquera, 158 - fone 3378-6405;
- Centro de Urgências Médicas Boa Vista - Avenida Paraná, 3654 - fone: 32511013
- Centro de Urgências Médicas Boqueirão - Rua Professora Maria Assumpção, 2.590 - fone 3277-3701;
- Centro de Urgências Médicas Pinheirinho - Rua Leon Nicolas, esquina com a Avenida Winston Churchill, ao lado da Rua da Cidadania;
- Centro de Urgências Médicas Fazendinha - Rua Carlos Klemtz, ao lado da Rua da Cidadania Fazendinha / Portão - fone 3314-5121;
- Centro de Urgências Médicas Campo Comprido - Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3.495 - fone 3285-1896.
- Centro de Urgências Médicas CIC - Rua Senador Accioly Filho, 3370 - fone 3314-5098.
- Centro de Urgências Médicas Cajuru - Rua Eng. Benedito Mário da Silva, esq. Ceilão - fone 3261-4026.

Central 156 da Prefeitura dá informações e auxílio a mais de 7 mil pessoas por dia

O serviço telefônico 156 da Prefeitura de Curitiba - sistema que integra um "call center" e o atendimento através da internet via e-mail e conversa online - recebe diariamente mais de sete mil contatos por dia.

O serviço é hoje uma referência para curitibanos, que têm procurado no 156 informações diversas, desde o itinerário de ônibus, endereços de equipamentos e datas de concursos públicos, até serviços que são de responsabilidade dos governos federal, estadual, ou da Região Metropolitana. "Mesmo quem queira saber os telefones do Aeroporto ou da Copel, por exemplo, é atendido", diz Jacson Carvalho Leite, presidente do Instituto Curitiba de Informática (ICI), que gerencia o serviço.
O 156 recebe todas as solicitações, reclamações, sugestões, elogios de serviços e informações das secretarias municipais e órgãos vinculados da Prefeitura de Curitiba. O registro é encaminhado em tempo real para que o setor possa prestar o atendimento ou responder o protocolo no menor prazo possível. "Informações como horário de ônibus, troca de lâmpada queimada, consultas e todos os assuntos que são de responsabilidade da Prefeitura e que constam na página  www.curitiba.pr.gov.br, são repassadas para o cidadão no momento da ligação, bem como orientações sobre como proceder para  acessar o serviço solicitado na página da PMC", explica Jacson. "Realizamos até bloqueios de cartões transporte", informa.
O serviço 156 é o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e a população. A média de espera é de 30 segundos e o atendimento inicial é realizado por 140 teleatendentes, que trabalham divididos em 6 turnos para atendimento nas 24 horas do dia. São profissionais capacitados para repasse de informações e encaminhamento das solicitações aos órgãos responsáveis.
O atendimento é feito de duas formas: quando a dúvida é esclarecida de imediato, por exemplo o horário de uma linha de ônibus, ou quando há necessidade do registro de solicitações, sempre que o cidadão solicita um serviço e há a necessidade de ser encaminhado para atendimento do órgão responsável, por exemplo o pedido de troca de uma lâmpada queimada. Neste caso o operador registra a solicitação e gera um protocolo.
Todo cidadão pode entrar em contato com a Central 156, via telefone ou internet. 

Serviços solicitados
Das ligações recebidas 60% correspondem a consultas de informações e 40% são para solicitações de serviços. As informações mais solicitadas são horário de ônibus, itinerário de ônibus e cartão transporte. Os serviços mais solicitados são coletas de lixo vegetal, caliças e terra. Em segundo lugar está a iluminação pública, com manutenção e implantação de luminárias, e o trânsito, com denúncias de veículos estacionados irregularmente.
 "Cabe salientar que a Central 156 está integrada com todas as secretarias. São mais de 3.000 assuntos catalogados para classificar as solicitações", diz Jacson.
Ao registrar a solicitação o cidadão tem a opção de escolher o meio de resposta, ou por e-mail ou por telefone, no momento que o responsável responde o protocolo, ou vai direto para o e-mail do cidadão ou a Central entra em contato para informar pelo telefone.
Jacson Leite explica que o 156 não é gratuito porque segundo legislação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) , a gratuidade é válida somente para serviços considerados emergenciais, como 190 (Polícia), 192 (SAMU), 193 (SIATE).

Serviço: Central 156, o telefone de plantão de Prefeitura de Curitiba - 156
Informações rápidas, como número de telefone de equipamentos públicos, endereços, cartão transporte, itinerário e horário do transporte coletivo, unidades de saúde, limpeza pública e IPTU, são respondidas imediatamente pelo próprio atendente.
Ou através do chat e email, pela internet em www.curitiba.pr.gov.br