NF-e: Exigência para Operações com Órgãos Públicos

O contribuinte precisa atentar para algumas operações que, a partir desta quarta-feira 01.12.2010, passam a exigir o uso da Nota Fiscal Eletrônica NF-e. Conforme disposições do Protocolo ICMS 42/2009 e Protocolo ICMS 85/2010, ficam obrigados a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente. Isto não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

III - de comércio exterior.

Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e a referida obrigatoriedade ficará restrita apenas às hipóteses descritas nos itens I, II e III

No tocante ao fornecimento para entes públicos, especialmente, deve-se atentar para o correto uso dos documentos eletrônicos, sob pena destes não serem aceitos pelo respectivos órgãos, ensejando contratempos para a liquidação financeira da operação.

Fonte: Guia Tributario

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio. Além disso, cria parcelamento especial para dívida tributária e prevê promotorias para defesa de empresários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso - aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

Os autores explicam que o projeto é fruto de esforço conjunto dos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, além de parlamentares que acompanham a discussão do tema.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasA Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também é conhecida como Supersimples ou Simples Nacional por ampliar o sistema simplificado de pagamento de impostos conhecido por Simples. O Supersimples engloba os tributos federais, estaduais e municipais, que serão recolhidos com um único documento e estabelece um critério único de enquadramento no conceito de micro e pequena empresa, a ser respeito por União, estados e municípios. O Supersimples também isenta de impostos as receitas de exportações realizadas por micro e pequenas empresas e reduz a burocracia para abertura e fechamento de empresas.) e a Lei 11.101/05 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falência).

Menos burocracia
Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "O registro empresarial poderá se feito de forma muito mais célere e descentralizada", afirmam os autores do projeto.

A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples NacionalO Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões., diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, dizem os deputados, espera-se maior agilidade.

A proposta permite o enquadramento no Simples Nacional das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

Comitês de gestão
O projeto inclui integrantes de instituições representativas empresariais no Comitê Gestor do Simples Nacional, que trata das questões tributárias. O objetivo é dar voz às reinvindicações dos empresários de forma direta. Hoje, o comitê é formado apenas por representantes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A proposta cria outros quatro comitês setoriais, também com participação dos entes federados e de entidades empresariais. São eles: Comitê da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia; do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; de Acesso a Serviços Financeiros vinculado ao Ministério da Fazenda; e de Formação e Capacitação, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O texto determina ainda que os ministérios públicos estaduais e federal deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.

Tramitação
O projeto, em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PLP-591/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasil está entre os que mais tributam lucro de empresas

Um levantamento feito para avaliar a competitividade do Brasil com 13 de seus maiores concorrentes no mundo mostra que o país perde feio quando o tema é tributação.

No ranking dos que menos tributam o lucro das empresas, ele ocupa a 11ª colocação em situação melhor apenas que Índia, Africa do Sul e Argentina.

Segundo o levantamento, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as empresas que atuam no país pagam o equivalente a 69,2% de seu lucro em tributos como contribuições sociais e impostos incidentes sobre a mão-de-obra, propriedade e transferência de propriedade, dividendos, ganhos de capital e transações financeiras.

O país perde para Chile, com a melhor posição, Polônia, Rússia, China, Coréia, México, Austrália, Espanha, Colômbia e Canadá.

Quando considerado apenas o pagamento de imposto sobre o lucro, o Brasil fica na 11ª posição (34%), empatado com a Índia e melhor apenas que África do Sul (34,6%) e Argentina (35%).

As conclusões foram tiradas a partir da análise de 52 variáveis analisadas, sendo 36 delas sobre aspectos econômicos e 16 de natureza qualitativa, ou seja, provenientes de enquetes feitas com agentes econômicos e formadores de opinião.

"Estamos mais atrasados em questões relativas a tributação, custo de capital e infraestrutura", diz o gerente executivo de política econômica da CNI, Flavio Castelo Branco.

"Desde a estabilização econômica, tivemos atraso no enfrentamento de questões básicas, como a tributária. Avanços pontuais ocorreram, mas o sistema como um todo permaneceu sem grandes mudanças em termos de qualidade".

O país, em contrapartida, está em segundo lugar no quesito disponibilidade de mão-de-obra, devido ao tamanho de sua população.

E fica na quarta posição quanto o item é disponibilidade de capital. Em estímulos a financiamento em inovação, o Brasil ocupa a oitava posição. E está relativamente bem, em quinto lugar, no tema capacidade de inovação.

Castelo Branco se diz otimista quando a disposição do próximo governo de atacar os principais entraves à economia: "Do ponto de vista de desejo, acho que todos os governos têm essa disposição. O que falta é transformar em objetivo. Não são questões fáceis e algumas levam uma geração para se desenvolver, como a educação. Mas sob o aspecto da poupança pública, por exemplo, vemos que o governo gasta muito e poupa pouquíssimo. Temos que dar atenção a essas questões".

Fonte: Brasil Econômico

Saiba quais são os 8 erros ao planejar a aposentadoria

André Palhano


Planos de previdência privada são uma alternativa para quem quer aplicar o dinheiro e ainda obter vantagens fiscais que outros investimentos não oferecem. É preciso tomar cuidado, no entanto, para que o benefício não se torne prejuízo na comparação com outras opções.

A vantagem tributária é um exemplo. Embora os bancos insistam em citá-la como "dedução" do Imposto de Renda, o que os planos com características de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) possibilitam, na verdade, é o "diferimento" do IR ou seja, o adiamento do imposto para o momento do saque/resgate das aplicações.

Seria como dizer: "Não pague agora, pague no futuro". Ao adquirir um PGBL, o participante pode abater até 12% de sua renda anual tributável na declaração do IR, desde que contribua também para o INSS e faça a declaração optando pelas deduções legais (modelo completo).

Para usar o benefício já em 2011, a aplicação tem de ser feita até 30 de dezembro.

Dessa maneira, deixa de pagar parte do imposto devido num ano para pagá-lo em um futuro distante, ao sacar/resgatar a aplicação.

OITO ERROS

1-NÃO SABER QUANTO VAI PRECISAR

Pessoas olham o orçamento atual e cortam as despesas que não terão na aposentadoria (prestação da casa, escola dos filhos), mas esquecem de que não terão o plano de saúde da firma (após 60 anos, o plano individual custa até três vezes) nem que gastarão até um terço da renda com remédios

2-PERDER BENEFÍCIOS FISCAIS

Na previdência privada, o imposto que iria para a Receita Federal engorda o patrimônio e também "rende" para o aplicador, que só é tributado no momento de receber o benefício ou no resgate. Nos fundos de investimento, o imposto é semestral, impedindo o ganho de juros sobre juros com dinheiro da Receita

3-ASSUMIR POUCO RISCO QUANDO JOVEM

Como não começa a investir jovem, o aplicador perde o momento mais favorável para arriscar em renda variável. Distante da aposentadoria, o jovem tem tempo suficiente para assistir e resistir às altas e baixas da Bolsa. No longo prazo, o investimento de risco costuma bater as aplicações conservadoras


4-DESPREZAR CUSTOS PARA ADMINISTRAR SEU PATRIMÔNIO

Taxas de administração de fundos de investimento e de pensão levam até a metade do rendimento dos investidores. Uma aplicação de R$ 100 mil no fundo DI rende hoje 10,75% bruto; se o fundo cobrar 4% de taxa de administração, o retorno cai para 6,75% depois de um ano. Descontando o IR de 20%, ficará com R$ 105,4 mil -na poupança teria R$ 106 mil

5-DESCONHECER REGRAS DA APOSENTADORIA OFICIAL PELO INSS

Poucas pessoas que fazem contribuição máxima ao INSS (R$ 381,41 mensais) sabem que é praticamente impossível atingir o teto do INSS, hoje de R$ 3.467,40. O motivo é que as contribuições passadas são corrigidas pela inflação, mas não atingem o teto atual

6-COMEÇAR TARDE

A maioria dos jovens adultos não tem plano de previdência. A ficha só cai lá pelos 35 anos, quando a pessoa está endividada com gastos dos filhos pequenos e da casa. Quem trabalha desde os 20 anos perdeu 15 anos de contribuição

7-ASSUMIR MUITO RISCO PRÓXIMO DA APOSENTADORIA

Para recuperar terreno, profissionais perto da aposentadoria arriscam as economias em renda variável, correndo um risco desaconselhável nos dez últimos anos de contribuição

8-NÃO DIVERSIFICAR FONTES DE RENDA NA APOSENTADORIA

Além da aposentadoria oficial pelo INSS, os aposentados podem complementar a renda com a previdência privada e o fundo de pensão da firma. Aluguéis, dividendos e os filhos ajudam a manter o padrão de vida

PGBL x VGBL

Se o participante aplicar via PGBL mais do que o equivalente a 12% de sua renda tributável, acabará pagando imposto duas vezes: uma na declaração (referente ao que exceder os 12%) e outra no momento do saque/resgate.

Nesses casos, o ideal é aplicar o que ultrapassar os 12% em um plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), no qual o IR só incide sobre os rendimentos obtidos.

O mesmo vale para quem não tem renda tributável ou tenha vantagem ao declarar pelo modelo simplificado.

O adiamento do pagamento do IR com os planos PGBL traz duas vantagens. A primeira é que, no período de acumulação, o cliente ganha com o rendimento do valor referente aos 12% que, sem o PGBL, estaria com o fisco.

A outra é a possibilidade de reduzir o IR sobre a aplicação, dependendo do regime tributário escolhido: progressivo ou regressivo.

Essa redução pode ser extremamente vantajosa. Na tabela regressiva, por exemplo, pode-se trocar o IR de 27,5% pela alíquota de 10%.

"O PGBL pode se tornar um veículo de isenção total", disse Renato Russo, vice-presidente da SulAmérica.

Para conseguir esse benefício, o cliente deve possuir algo com o qual nem sempre se pode contar: tempo.

Criada em 2005 com o objetivo de estimular a poupança de longo prazo, a tabela regressiva (veja à direita) reduz o IR proporcionalmente ao prazo de acumulação.

"Temos aqui um benefício fiscal notável, a alíquota de 10% do IR", diz Aura Rebelo, diretora da Icatu Seguros.

Já no modelo progressivo, o cliente invariavelmente pagará 15% de IR ao resgatar os recursos, seja ele detentor de um PGBL ou de um VGBL.

O imposto é recolhido automaticamente no momento do resgate e, depois, na hora de acertar as contas com o leão, na Declaração de Ajuste Anual, é que o cliente saberá se vai pagar mais (por estar em uma faixa de tributação superior aos 15%) ou se vai receber alguma restituição (por estar abaixo de 15%).

QUAL É MELHOR?

Como a escolha do modelo tributário cabe ao cliente, é óbvio, portanto, que as pessoas optem sempre pela tabela regressiva? A resposta é "não". Muitas vezes, dependendo da aplicação, a melhor opção é a progressiva.

"Alguém que tirou um período sabático ou mesmo esteja desempregado em determinado ano e precise resgatar uma parte ou a totalidade de seus recursos em previdência pode até receber de volta parte do IR pago, dependendo das demais fontes de renda", diz o superintendente comercial da Brasilprev, João Batista Angelo.

Além disso, nem sempre as pessoas podem contar com o tempo a seu favor.

O designer gráfico Jorge Amaral se encaixa no segundo exemplo. Diante de uma oferta irrecusável para quitar a dívida de um apartamento, não viu outra alternativa que não o resgate da previdência.

"Como o modelo era o regressivo, acabei pagando uma fortuna de IR, pois o dinheiro estava aplicado no plano havia pouco tempo."

Fonte: Folha.com
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Receita amplia operações com cruzamento de dados

Marta Watanab


Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização em um grupo de 14 empresas que usam o benefício do drawback. A ação foi deflagrada baseada em indícios de irregularidades detectadas com cruzamento de informações dadas nas diversas declarações fornecidas pelos exportadores. Ao fim de um ano de fiscalização, todas as 14 empresas foram autuadas e o valor total somou R$ 17 milhões. A fiscalização do drawback agora entra em uma segunda fase, na qual será triplicado o número de empresas que serão verificadas, informa o superintendente da Receita em São Paulo, José Guilherme Antunes de Vasconcelos.

A elevação do número de empresas na operação do drawback é exemplo do levantamento de dados que a Receita conseguiu fazer no último ano e mostra como a Receita Federal tem intensificado as operações baseadas em cruzamento de informações. A comparação de dados não somente entre declarações diversas prestadas à Receita, como também vindas de outras esferas (como municípios, por exemplo) possibilitou, no último ano, ações relacionadas a cobranças diversas, como contribuição previdenciária, Imposto de Renda e tributos devidos no desembaraço aduaneiro.

Além dos autos de infração, lembra Fábio K. Ejchel, superintendente-adjunto, as fiscalizações têm gerado maior sensação de presença fiscal, o que resulta em aumento da arrecadação espontânea dos tributos.

Um exemplo é a operação "Mansões", que fiscalizou o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por proprietários pessoas físicas de obras de construção civil. Essa ação foi possível, conta Vasconcelos, em função do acesso da Receita a dados das prefeituras sobre licenças e alvarás. "Verificamos se a concessão das licenças é seguida do recolhimento da contribuição. Caso não ocorra o pagamento, há início de fiscalização." O principal alvo, explica, são as casa de alto padrão, principamente em condomínios fechados de praia ou campo.

A fiscalização deu origem a 569 autos de infração que totalizam R$ 17 milhões. A divulgação da operação, diz Ejchel, fez diferença na arrecadação espontânea. Segundo a Receita, de janeiro a outubro deste ano o recolhimento de contribuição previdenciária por pessoas físicas proprietárias de obras de construção subiu 42,8% no Estado de São Paulo. A elevação foi maior que a média do país todo, que teve crescimento de 33,5%. A diferença, diz, deve-se à fiscalização deflagrada em São Paulo.

Com base em cruzamento de informações de declarações diversas como as de Imposto de Renda e a de Imóveis, por exemplo, a Receita também aplicou a operação "Caça-fantasmas", que teve como objetivo combater a sonegação por omissão na entrega de declarações ou por declaração de valores muito baixos. Ejchel explica que essa é uma tentativa de sonegação muito comum. "Os contribuintes acreditam que essas declarações ficam invisíveis para a Receita."

A operação, diz, Ejchel, fiscaliza atualmente 321 empresas e 252 pessoas físicas. Deflagrada em julho, ela ainda não rendeu autuações, mas já gerou aumento de arrecadação espontânea. O crescimento nominal de recolhimento de tributos federais pelo universo fiscalizado cresceu mais do que a média do país. Em julho e agosto, a variação das empresas fiscalização foi de 18,4% e de 20,3%, respectivamente. A média do Brasil no mesmo período foi de 15,2% e 19,9%.

Fonte: Fenacon
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna

A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).


O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O contribuinte, uma empresa que optou pelo Simples, ingressou na Justiça contra a exigência do recolhimento da diferença entre as alíquotas.

Apesar de reconhecer que o artigo 13 da Lei Complementar (LC) n. 123/2002 determina o recolhimento do diferencial de alíquota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensação posterior, o que não houve. Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida.


O estado recorreu ao STJ. A Segunda Turma baseou sua posição em voto do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o legislador foi claro ao excluir o recolhimento do diferencial da alíquota da sistemática do Simples Nacional, conforme a LC n. 123/2002. Ele argumentou que "não se trata de tributar as operações de saída promovidas pela empresa optante pelo Simples Nacional, mas apenas complementar o valor do ICMS devido na operação interestadual".


O diferencial de alíquota garante ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha sobre operações interestaduais. "Caso não houvesse a cobrança, ocorreria grave distorção na sistemática nacional desse imposto", ponderou o ministro. "Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio estado, sujeita à alíquota interna 'cheia'".


A cobrança do diferencial de alíquota, segundo o ministro Benjamim, não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante do Simples; apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor, de modo que o diferencial, no caso concreto, deve ser recolhido aos cofres de Minas Gerais, diminuindo a guerra fiscal entre os estados.


Para o ministro, isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial está prevista expressamente na LC n. 123/02, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. "Caso a empresa entenda conveniente usufruir da sistemática da não cumulatividade, basta retirar-se do Simples", concluiu.

Fonte: STJ As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações

Laura Ignacio

A Receita Federal está aperfeiçoando o "Sistema de Controle de Compensações" (SCC) para tornar ainda mais severa a fiscalização relativa às compensações de créditos realizadas pelos contribuintes de tributos federais, como PIS e Cofins. Desde a metade dos anos 90, o Fisco tem implementado medidas nesse sentido. A mais recente já movimenta o Judiciário. Por meio da Lei nº 12.249, de 11 de junho, foi instituída uma multa isolada no percentual de 50% que incidirá sobre o valor do crédito compensado pelo contribuinte, mas não reconhecido pela Receita.

Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Marcos Vinicius Neder, desde a entrada em vigor da nova multa verificou-se uma redução de cerca de 50% no volume de pedidos de compensação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora a queda. Isso porque um volume considerável de ações judiciais discute a legalidade ou constitucionalidade de compensações negadas. Por outro lado, tributaristas defendem que a penalidade será derrubada no Judiciário.

A compensação é cada vez mais controlada pela Receita. O contribuinte apenas declarava a operação na DCTF e fazia a compensação. Em 1996, porém, foi criada a DCOMP, uma declaração específica para esse fim. Mais tarde, o procedimento foi sistematizado com a criação da ferramenta eletrônica PERD/COMP. Já a IN nº 600, de 2005, extinguiu a possibilidade de compensação com uso de créditos tributários de terceiros.

A recente redução no número de pedidos de compensações deve-se também, segundo Neder, à nova obrigatoriedade de apresentação prévia do arquivo de notas fiscais referentes aos créditos que serão usados na operação. "Esses números evidenciam o acerto das medidas para desincentivar a entrega de declarações de compensação com créditos indevidos ou duvidosos pelos contribuintes para obter a quitação dos débitos tributários", afirma.

Ainda não há ações judiciais contra a nova multa, de acordo com tributaristas. No entanto, somente porque o Fisco ainda não teve tempo de aplicá-la. Segundo o advogado Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados Associados, a Receita leva de 90 a 120 dias para analisar os pedidos no PER/DCOMP. "E depois ainda tem cinco anos para indeferir a compensação", diz. Mas Diamantino defende que a nova multa não passará pelo crivo do Judiciário. O tributarista argumenta que são comuns as negativas da Receita por ausência de documentos de impossível obtenção, ou por interpretação equivocada de um processo judicial que libera determinado crédito à empresa, o que leva a companhia à Justiça. Por isso, ele defende que o objetivo da medida é fazer com que o contribuinte desista de pedir a compensação. "A nova multa é questionável por ser uma ferramenta de coação."

Empresas e entidades têm consultado advogados sobre os riscos da penalidade. "Acuadas, há entidades que estudam se vão ajuizar as medidas judiciais cabíveis preventivamente", afirma o tributarista Fabio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão Advogados. Para Calcini, há chances de êxito porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou multas federais por considerá-las confiscatórias. "Já é cobrada multa moratória no caso de compensação indeferida, o que torna a nova multa contrária aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade", afirma.

A redução do volume de compensações também deve levar à queda do número de processos judiciais de contribuintes contra compensações negadas pelo Fisco. O procurador-adjunto da PGFN Fabrício da Soller, afirma que há discussões judiciais válidas em razão da complexidade e diversas alterações das normas tributárias sobre o tema. Porém, lembra que também há muitos casos de contribuinte que utiliza créditos inexistentes ou que sabidamente não podem ser objeto de compensação como debêntures da Eletrobrás. "Por isso, o impacto deverá ser considerável", afirma.

Fonte: Valor Econômico
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Indústria consegue liminar para parcelar débitos do Simples

Mais uma pequena empresa conseguiu liminar para parcelar débitos do Simples Nacional. Em agosto, escritório de de advocacia de São Caetano conquistou o benefício, em decisão inédita no Estado de São Paulo, para microempresa da mesma cidade. Desta vez, um escritório de Ribeirão Pires entrou com ação em nome de uma indústria metalúrgica de pequeno porte de São Paulo, que obteve o direito de pagar, em várias prestações, dívidas provenientes do não recolhimento de tributos.

O argumento utilizado em ambos os casos foi o mesmo. Se por um lado a Lei Complementar 123/06, que institui o regime simplificado de tributação, não permite ao micro ou pequeno empresário adepto ao Simples financiar seus débitos, por outro, os artigos 10 e 14 da Lei 10.522/2002 garantem o parcelamento de tributos federais em aberto tanto de pessoa física como jurídica.

O Simples Nacional é sistema de tributação que unifica, em um só documento de arrecadação, o pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep , ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Segundo a advogada do processo, Luciana Monteiro, a metalúrgica acumulava R$ 300 mil em débitos do Simples, referentes aos pagamentos de 16 meses entre 2008 e 2009 - a empresa foi uma das tantas afetadas pela crise financeira.

"Em setembro, a indústria recebeu comunicado da Receita informando que, caso não quitasse suas dívidas, a partir de janeiro estaria excluída do Simples e teria de entrar para o lucro presumido ou lucro real, que possui alíquotas maiores de tributos ", explica.

A decisão saiu mais rápido que o previsto, em apenas dez dias, "provavelmente para dar tempo de a empresa se acertar e não perder a adesão ao Simples". Os débitos contraídos até novembro de 2008 puderam ser parcelados em até 180 vezes - o período é beneficiado pela legislação 11.941/2009, conhecida como lei da crise. Os obtidos após a data, apenas em 60 vezes.

Soraia Abreu Pedrozo (Sitecontábil)

Meirelles: Inclusão financeira está na base do crescimento

BRASÍLIA  — O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (17) que a inclusão financeira  das pequenas empresas e dos empreendedores é fundamental para o crescimento sustentável em qualquer economia. Além disso, lembrou que a exclusão financeira das populações de baixa renda não condiz com a construção de uma sociedade democrática.

Segundo Meirelles, o Brasil está vencendo o desafio da inclusão financeira, ou bancarização, com base na maior capilaridade do sistema financeiro que hoje está presente em todos os locais do país. Mesmo onde não tem agências físicas de bancos, a população pode contar com cooperativas de crédito, casas lotéricas e correspondentes bancários para suas movimentações.

As afirmações foram feitas durante painel no 2º Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, no qual ele falou sobre as facilidades de acesso aos serviços bancários pelas populações mais carentes e da obtenção de crédito por pessoas físicas e empresas de pequeno porte, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava presente.

Meirelles salientou que a mudança da realidade brasileira, com mais inclusão financeira, foi decisiva para o fortalecimento do mercado doméstico e para a criação de condições adequadas que permitiram ao país sair mais cedo da crise financeira mundial, deflagrada em setembro de 2008 com a quebra do Banco Lehman Brothers, dos Estados Unidos.

“Não há dúvidas que a inclusão é fundamental para garantir mais cidadania”, disse ele. Além disso, acrescentou que o impacto da inclusão financeira e do microcrédito são de grande importância, porque “geram aumento de consumo, movimentam a economia real, e esse componente é muitas vezes ignorado”.

Fonte: Jornal DCI

Juíza permite novo Enem a quem se sentir prejudicado

CARMEN POMPEU - Agência Estado

 

Os estudantes que se sentirem prejudicados pelas falhas na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão fazer uma nova prova. É o que diz a liminar concedida hoje pela juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará.

De acordo com a decisão judicial, os candidatos prejudicados pela inversão da ordem do cabeçalho do cartão-resposta e aqueles que fizeram o exame com o caderno de provas de cor amarela, no qual havia erro de impressão e montagem, podem fazer um novo teste. Para isso, precisam apenas preencher um requerimento administrativo no site do próprio Enem.

"Este juízo da 7ª Vara entende que cada estudante prejudicado por essas falhas, seja a inversão da ordem do cabeçalho do cartão-resposta, seja o erro de impressão no caderno de prova da cor amarela, merece ter assegurado o direito subjetivo de se submeter a uma segunda prova, se assim o requerer junto à organização do evento", afirma a juíza, na sentença.

A liminar atendeu a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF). A magistrada determinou também que o prazo para o requerimento fosse estendido até as 23h59 do dia 26 deste mês, conforme horário de Brasília. O prazo se encerraria às 23h59 de sexta-feira. A prorrogação, segundo a decisão da juíza, é para garantir a eficácia da liminar.

Karla de Almeida considerou que o protocolo de simples requerimento, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no sentido de que as questões de números um a 45 sejam corrigidas como sendo da área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e as de números 46 a 90 como sendo de área de Ciências Humanas e suas Tecnologias não atende a algumas situações peculiares.
"Conforme relatos de candidatos que encaminharam centenas de e-mails recebidos pela Diretoria desta Vara Federal, eles foram orientados pelos fiscais de sala a marcar os cartões-resposta seguindo a ordem cronológica das questões e, em seguida, quando já havia sido iniciada a marcação do cartão-resposta, foram orientados tardiamente a proceder de outra maneira, ou seja, seguindo o título da área de conhecimento", menciona a juíza. Segundo ela, esse fato causou uma distorção que não se soluciona mediante simples correção invertida do cartão-resposta, segundo propôs o Inep.

Defeitos de impressão

Com relação às provas amarelas com defeitos de impressão, Karla Miranda Maia informou que o Inep havia divulgado que analisaria, caso a caso, se o aluno participará ou não do novo exame, fundamentando-se exclusivamente em registros dos aplicados nas atas de sala.

"Ora, não restam quaisquer dúvidas de que os alunos que receberam tais provas foram prejudicados, tanto é que o próprio Inep assim reconhece. Não há razão que justifique submeter esses alunos a uma prévia triagem, na qual se pretende avaliar a incidência ou não de falha que autorize ao candidato fazer nova prova. Ainda mais quando esse juízo de valor está calcado em atas de salas redigidas por fiscais, cuja falta de preparo restou evidenciada."

O Ministério da Educação (MEC) previa refazer a prova para cerca de dois mil prejudicados por erros no caderno de questões amarelo. Além disso, abriu a possibilidade de correção invertida do gabarito àqueles que se confundiram com a inversão dos cabeçalhos.

"O MEC não pode criar duas categorias de prejudicados. Quem se sentiu prejudicado pode pedir para fazer uma nova prova", disse o procurador federal Oscar Costa Filho, autor de ações que pediram a suspensão e a anulação do Enem devido a falhas.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou também que fosse vedado do uso do resultado do Enem 2010 em lista unificada, da qual constem notas de exames anteriores. Mas a juíza deu um prazo de dez dias para que o MPF apresente maiores detalhes e esclarecimentos para este pedido.

Nova declaração da Receita combate lavagem de dinheiro

Para combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo, a Receita Federal criou uma declaração eletrônica para a importação e exportação física de ouro (como ativo financeiro e instrumento cambial), papel moeda, cheques e cheques de viagem (travelers checks). As instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central a fazerem essas operações, terão que preencher a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DEMOV). Instrução Normativa da Receita, publicada hoje no Diário Oficial da União, cria a nova declaração e regulamenta a sua operação. A medida entra em vigor em 30 dias.

Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Coutinho, o compromisso de informatização da movimentação física de valores foi assumido pelo Brasil junto ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), um organismo intergovernamental, com sede em Paris, que trabalha contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O subsecretário explicou que a informatização vai aumentar o controle do Brasil. Hoje, a importação e exportação física desses valores financeiros é feita de forma burocrática, por meio de um processo apresentado à Receita.

"A nova declaração, com certeza, vai diminuir o tempo e dar mais agilidade, mas o foco é o maior controle", disse Fausto. O subsecretário, no entanto, não tem estatísticas sobre o volume das operações de importação e exportação feitas no Brasil desse valores.

Como essas operações de transporte de valores envolvem alto risco, a transportadora que faz a movimentação para as instituições financeiras tem de ser habilitadas pela Polícia Federal. Além da exigência de cadastramento pelo Banco Central, a instituição financeira que apresentar a e-DEMOV terá que ter certificação digital para preencher o documento eletrônico.

Desde 2006, a Receita já exige das pessoas físicas a entrega de uma declaração eletrônica de porte de valores - E-DPV- na saída ou entrada no País com valores iguais ou acima de R$ 10 mil (ou o equivalente em outra moeda).

Substituição tributária aumenta em até 700% ICMS de empresas do Simples

Levantamento comparativo feito pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) mostra os estragos que a cobrança do ICMS via substituição tributária vem fazendo nos micro e pequenos negócios, principalmente os inscritos no Simples Nacional. Dependendo do local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional e o que é pago via substituição tributária se aproxima de 700%. O problema afeta mais de 2 milhões de empresas dos setores de comércio e indústria que estão entre as cerca de 4,3 milhões de empresas do Simples Nacional.

A substituição tributária (ST) ocorre quando uma empresa, normalmente indústria ou atacadista, recolhe o imposto, no caso o ICMS, devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva até o consumidor final. No caso do ICMS, o governo de cada estado determina qual será a empresa substituta tributária e os produtos sujeitos a essa tributação. Já são mais de 400 mil produtos sujeitos à ST, milhares deles produzidos ou vendidos por micro e pequenos negócios de áreas como alimentação, vestuário, materiais de construção e de escritório. O problema se agravou após o Simples Nacional entrar em vigor, em julho de 2007.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para reduzir burocracia e tributação para os pequenos negócios. Para isso, unifica a cobrança de seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e numa unida data. A tributação é reduzida e escalonada, aumentando de acordo com a receita bruta da empresa.

Para as empresas do comércio a alíquota do ICMS começa com 1,25% para aquelas com receita bruta anual de até R$ 120 mil, e vai até 3,95% para as que têm receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões. Com a substituição tributária elas deixam de pagar o ICMS reduzido no Simples Nacional e passam a pagar o imposto pela alíquota cheia, normalmente de 18% nos estados mais industrializados, sobre a Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual aplicado sobre valor do produto no inicio da cadeia produtiva para estimar o seu Preço para o consumidor final. A MVA muda de percentual dependendo do produto e do estado.

Em São Paulo, maior centro industrial do País, por exemplo, o MVA do creme de barbear é de 76% e a alíquota do ICMS, que serve de base de cálculo da substituição tributária, é de 18%. No comparativo entre o ICMS inicial de 1,25% pago pelo produto no Simples Nacional e o valor pago via substituição tributária, o aumento é de 668,80%. No papel higiênico, que tem MVA de 45%, a alta é de 346,40%. Com MVA de 20% o sabonete tem aumento de 196,80%. Mesmo estando entre os produtos da cesta básica, com MVA de 27% e ICMS de 7%, nas massas alimentícias a alta é de 18,4%.

Em Minas Gerais, onde a alíquota do ICMS também é de 18%, o aumento é de 653,6% nas lentes para óculos de grau, que tem MVA de 110%. Para cadernos escolares, com MVA de 65%, a subida é de 467,20%. No Rio Grande do Sul, com ICMS de 17%, o imposto para o caramelo, com MVA de 51%, sobe em 359,20%. Para o molho de tomate, que tem MVA de 50%, a subida é de é 352,80%. Na cuca, o tradicional pão doce, com MVA de 24%, o aumento é de 85,60%.

“Na prática, a substituição tributária anula a redução do ICMS a que essas empresas têm dentro do Simples Nacional e faz com que elas paguem mais imposto”, diz o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Segundo avaliação da instituição, o aumento sistemático da pauta de produtos sujeitos à substituição tributária acaba com o caráter nacional do sistema de simplificação e de tratamento diferenciado para os pequenos negócios por parte dos estados. “Em relação ao ICMS, o Simples Nacional praticamente não existe mais”, alerta o gerente de Políticas Públicas da instituição, Bruno Quick.

Pagamento antecipado

Outro problema: no Simples Nacional o imposto é pago a partir no dia 20 do mês seguinte ao da venda. Com a substituição tributária o imposto é recolhido normalmente na indústria ou no atacado, antes de o produto chegar ao varejo. A empresa escolhida como substituta tributária recolhe a sua parte do tributo e também o imposto dos demais integrantes da cadeia, incluindo-o no Preço do produto na emissão a nota fiscal.

O problema, conforme o Sebrae, é que o prazo para pagamento dado pelo fornecedor da pequena empresa, muitas vezes de 30 a 60 dias, é menor do que o tempo necessário para a revenda e o recebimento do valor do produto no varejo. Geralmente, este valor é financiado ao consumidor em até seis vezes ou mais, no cartão de crédito ou no cheque pré-datado. Se o empresário recorrer ao sistema financeiro para cobrir essa defasagem o problema se agrava, em decorrência dos altos juros cobrados no Desconto de títulos e empréstimos para Capital de giro. O entendimento é que, assim, os pequenos negócios financiam o Estado, arrebentam seu Capital de giro e perdem a competitividade.

“Isso acaba com o caixa e a competitividade da empresa”, confirma Davidson Luiz Cardoso, dono de uma pequena ótica em Belo Horizonte. Em virtude do problema, ele adiou o sonho de abrir uma filial. “Tem produto com prazo de validade, como cola escolar, que se você não vende perde tudo, inclusive o imposto”, reforça o dono de uma pequena papelaria e diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital mineira, Marco Antônio Gaspar, que alerta para fechamento de negócios. No caso em que a pequena é substituta tributária, ela tem que recolher o imposto dela e o da empresa para a qual está vendendo o produto, repetindo problemas em relação ao Capital de giro e competitividade.

Outro problema é a antecipação do ICMS nas divisas estaduais, praticada principalmente pelos estados compradores. É o mesmo processo da substituição tributária, com o ICMS incidindo sobre um valor estimado para venda ao consumidor final e demais tributações. O imposto é pago na hora, no posto da Secretaria de Fazenda, antes mesmo de o produto chegar ao ponto de venda.

“O mundo derruba fronteiras para se integrar e o Brasil cria barreiras internas, dificultando a competitividade das empresas, na contramão do que ocorre na Economia internacional”, afirma o gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola.

Burocracia

A substituição tributária também tira o caráter desburocratizante do Simples Nacional. As empresas precisam de controles paralelos para produtos que saem do sistema e entram na ST. Muitas vezes, por falta de estrutura administrativa, elas não fazem isso e acabam pagando o imposto duas vezes: via ST e via Simples Nacional. Há também as empresas que, mesmo não revendendo produtos com ST, utilizam insumos tributados dessa forma, como farinha de trigo para fazer produtos alimentícios. Elas pagam o imposto no insumo e não podem abater no Preço do produto final.

Solução

O levantamento sobre impactos da substituição tributária junto às micro e pequenas empresas do Simples Nacional foi realizado para subsidiar a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, que propôs o Projeto de Lei Complementar 591/10, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei Geral e resgata a eficácia do Simples Nacional, retirando as micro e pequenas empresas integrantes do sistema da aplicação da ST - exceto para produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis e energia elétrica. O projeto também define que nas aquisições interestaduais não haverá recolhimento de diferencial de alíquota.

Seminário

A substituição tributária e seus impactos nas empresas e na Economia brasileira estarão em debate nesta terça-feira (09/11), em São Paulo, durante o Seminário Reforma Tributária Viável: Desafios do ICMS Rumo ao Desenvolvimento Nacional. A iniciativa, que vai reunir especialistas brasileiros e estrangeiros, é uma promoção do Sebrae e do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (NEF).

O Seminário será realizado das 8h às 19h, no Auditório da Escola de Direito da FGV em São Paulo, na Rua Rocha, 233, 2º subsolo, Bela Vista.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias: (61) 2107-9106, 2107-9110, 8118-9821 e 9977-9529
www.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae - 0800 570 0800

Fonte: Agência Sebrae

Mercado esportivo pode virar opção para contadores

Os ídolos do futebol brasileiro e argentino foram passados para trás por seus empresários. As histórias retratadas nos filmes Pelé Para Sempre e La Mano di Dios (sobre Maradona) mostram que os maiores ícones dos gramados do Brasil e Argentina poderiam ter uma história diferente se ambos tivessem mais atenção na gestão financeira de suas carreiras. Em ambos os casos, o desvio não chegou a trazer grande impacto devido ao tamanho de seu sucesso e de suas contas bancárias. Mas diferentemente deles, outros atletas que descuidam da contabilidade acabam com destinos trágicos.

Isso porque os altos salários oferecidos em algumas modalidades - sobretudo no futebol - podem ser um fator para atrair pessoas de má-fé. Mas a trajetória de Pepe “o Gordo” e Guillermo Coppola, empresários de Pelé e Maradona, respectivamente, que causaram danos financeiros aos dois craques do futebol, não pode servir de parâmetro. Na prática, a ausência de gestores financeiros na carreira de atletas de qualquer esporte representa um fator de desvantagem por permitir que dificuldades com patrocínio possam prejudicar o desempenho profissional.

O fato traz à tona a reflexão sobre a necessidade de profissionais qualificados para gerenciar uma carreira esportiva. Além disso, o período que antecede eventos do porte de Olimpíadas e Copa do Mundo pode proporcionar ao Brasil muitos incentivos financeiros, bem como pode abrir mercado para a atuação de contadores que estejam interessados em atuar no segmento da contabilidade esportiva.

As razões que levam uma empresa a apostar em um atleta ou em uma equipe variam de acordo com fatores como o nível de exibição, o grau de intimidade com a paixão do público e também o nível social das pessoas que praticam o esporte. Entre os esportes mais patrocinados na atualidade estão o futebol, em disparado no primeiro lugar, e vôlei, basquete e futsal. O tênis, apesar de não proporcionar tanta visibilidade para um patrocinador, costuma oferecer altas premiações nas competições por ser um esporte de elite.


Patrocínio versus “paitrocínio”
Em muitos casos, quem impulsiona a carreira dos atletas, ainda na sua fase de formação, são os pais, que sonham em ver seus pupilos ocupando o primeiro lugar do pódio de competições, nos mais variados esportes. Os valores do Investimento para a realização deste sonho variam muito de acordo com a modalidade esportiva e o nível competitivo dos filhos-atletas.Os primeiros custos costumam estar relacionados ao valor da mensalidade do clube e a mensalidade das escolinhas. Soma-se a isso a compra de acessórios. Por exemplo, no caso de um tenista, os pais teriam o custo com os materiais do tênis, com a mensalidade do clube e mais a mensalidade do treinador ou da aula.

No caso da natação, geralmente são infraestrutura. Ginásio (piscina) luz, equipamentos. Depois vem a parte com gastos pessoais, como treinadores, preparadores físicos. Finalmente viagens, alimentação e estadia, além de inscrições em provas e eventos.

Já os custos para investir na formação de um atleta de alto rendimento variam entre despesas de transporte, alimentação, manutenção de uma equipe multidisciplinar, uniforme, viagens para competições, intercâmbios no Brasil e no exterior, manutenção de infraestrutura apropriada, aquisição de materiais, auxílio nas despesas de educação, manutenção de profissionais técnicos qualificados para os treinamentos e em alguns casos auxílio-moradia.

Busca por recursos é desafio para amadores
Em Porto Alegre, o Grêmio Náutico União é um dos poucos que têm patrocínio para equipes de esporte amador. O recebimento dos valores repassados pelos patrocinadores aos clubes e atletas depende muito do tipo de contrato realizado. O Gerente de Esportes do Grêmio Náutico União, Carlos Eduardo Berwanger, explica que, se for um atleta profissional, ele receberá em forma de salário e de direitos de imagem.

Segundo Berwanger, o Clube não tem retorno direto nem imediato dos investimentos, mas com bons atletas, é possível conquistar diferentes espaços nas mídias, o que pode atrair novos associados, divulgar a marca e atrair Investimentos ou negócios para o Clube. “Não saberia precisar quanto repercute este Investimento individual em termos de valores, pois muitas são as variáveis associadas a este processo”, afirma Berwanger. Poderá ainda ser patrocinado individualmente e receber praticamente integralmente o valor do patrocínio, invertendo-se a primeira situação.

Ainda, se o clube for patrocinado, o atleta poderá receber uma ajuda de custo. Essa busca por patrocínios, porém, é grande desafio para esportes que não têm a mesma visibilidade do futebol e do volei, por exemplo.

A falta de patrocínios leva alguns atletas a abandonarem as competições. “É extremamente difícil e depende da possibilidade de geração de negócios para a marca investidora e patrocinadora. Acredito que seja mais fácil para aquelas modalidades que apresentem melhores oportunidades para as empresas investidoras”, afirma. Essa dificuldade existe mesmo para atletas de destaque, o que varia mais é a modalidade. Berwanger ressalta que nas modalidades coletivas, o reconhecimento depende do bom desempenho da equipe como um todo, e nas individuais, do reconhecimento e da visibilidade que esta modalidade possui na sociedade. “Poucas são as pessoas que conhecem as modalidades da esgrima e do remo, por exemplo”.

Salários dependem de nível competitivo
 O educador físico Lucas Pretto, conhece na prática a rotina de Custeio e financiamento de atletas. Treinador de natação, triatlon, corrida e nadador amador, Pretto começou a treinar triatlon com 19 anos. Com 20 anos começou a ganhar as provas estaduais. Em seguida, foi para a seleção brasileira de triatlon, e em 2006 foi campeão individual amador na modalidade. Ao ingressar na categoria profissional, sentiu na pele a dificuldade da busca por patrocínio, mas sempre pode contar com auxílio dos pais. “O meu retorno financeiro no triatlon eram as premiações e mais nada”. Em 2009, ele foi o 3º brasileiro e 6º geral no Iron Man, que é o maior evento da América Latina. Pretto explica que, no caso da natação, o maior retorno é a mídia que o atleta proporciona.

“Hoje em dia, com a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, grandes empresas estão passando a investir nos clubes de natação”. Ele cita os clubes Pinheiros (SP) e Minas TC (MG) como exemplos de entidades esportivas que já têm atletas com excelentes salários, bancados por empresas de grande porte, como bancos e multinacionais, através da lei. Mas para ter um bom financiamento privado, é preciso oferecer atrativos. “O clube precisa de resultado para isso, ou seja, tem que formar campeões ou manter uma excelente estrutura de treino”, ressalta o treinador. Além do bom desempenho dos atletas, a maneira de gerenciar seus projetos de parceira também influencia na captação. De acordo com o nível competitivo, o salário de um bom atleta de natação pode chegar a altas somas, em torno dos R$ 10 mil. Mas essa quantia é uma realidade de poucos atletas no Brasil e chega a ser ínfima perto do que recebem os atletas de futebol ou vôlei. No caso da natação brasileira, o atleta Cesar Cielo é o detentor de um dos maiores salários na atualidade. No Rio Grande do Sul, historicamente, sempre foi mais difícil do que em outros estados conseguir incentivos para os talentos locais. Nomes como Mosiah Rodrigues (ginástica artística) e até mesmo o campeão mundial João Derly (judô) já passaram anos sem patrocínio ou apoio digno de seus resultados.

“As atuais políticas de incentivo fiscal ao esporte estão tentando mudar isso, mas, talvez com exceção ao vôlei e o basquete, que têm o campeonato transmitido na TV, nosso esporte olímpico ainda sofre com a falta de patrocínios”, afirma Pretto. A visibilidade atingida permite a esportes como o vôlei, basquete e futsal melhores chances de conquistar patrocinadores. Esportes ligados a grandes clubes com melhor estrutura organizacional e bom apelo político também têm mais fácil acesso aos patrocínios, por causa da lei federal de incentivo ao esporte. Pretto atribui a atual situação à falta de Investimento na base do esporte (ensino) e pouco apoio fora da temporada de grandes eventos. “Acho que a única maneira de investir na carreira de atletas é ter um gestor, alguém que pense na parte de recursos, mas isso tem que ser através de lei de incentivo fiscal”, finaliza.

Esporte é novo filão para o profissional contábil
FREDY VIEIRA/JC

Venda de jogadores é responsável pelo equilíbrio de contas, diz Salerno
Quem pensa que o mundo dos esportes só abre mercado para atletas, treinadores e gestores de carreira está enganado. O mercado do futebol é também um grande filão para os profissionais da contabilidade. A frase do coordenador administrativo das Categorias de Base do Grêmio, Mauro Rocha, denota uma realidade pouco conhecida fora dos bastidores.

Foi pensando no gerenciamento das finanças de seus atletas que desde 2009 o Grêmio iniciou um projeto para levar informação e instruir os seus jogadores em relação ao cuidado financeiro das suas carreiras. Em um final de semana de formação, os jogadores em vias de assinar contrato profissional e seus familiares recebem orientações sobre a legislação, noções de orçamento, percentuais, riscos da carreira, previdência, entre outros assuntos. “Muitos vêm de camadas populares e não têm muita noção de gestão financeira”, explica.

A venda de um atleta também é um dos itens abordados, por ser uma questão que pode transformar radicalmente a vida de um jogador, e também por ser um dos principais tópicos de receita.

“Por mais que não seja uma renda constante, que dê suporte operacional mensal, é o fator responsável por equilibrar as contas no final do ano”, explica o contador do clube, Paulo Salerno.

As vendas acontecem em épocas predeterminadas, quando há a abertura das janelas de vendas dos jogadores para o exterior, sempre no início e no meio do ano. “Sem sombra de dúvida, qualquer clube depende da venda de atletas. Clube que não vende atletas certamente fecha no vermelho”, complementa o contador.

Segundo ele, a relação histórica da realização deste Investimento que o clube faz nas categorias de base é extremamente rentável, superavitária. Nos últimos 12 anos, o Grêmio vendeu jogadores que suportam o Investimento nos últimos 30, ou mais. Para cada jogador que dá certo, treina-se em torno de 200.

Mesmo assim, se comprovou numericamente que a relação custo/benefício das categorias de base é muito boa, mas ela tem que ser muito bem administrada. “É um Investimento mensal em cerca de 200 meninos, para tirar um grande atleta em 2 a 3 anos”, afirma Rocha.  Fora os atletas da equipe principal, hoje o Grêmio tem cerca de 190 meninos em formação, desde a categoria sub12 até a sub20. Todos os que têm mais de 16 anos já são profissionalizados.

A cada ano, cerca de 30 atletas se desligam, transformando-se em passivos. “Nesse universo, tem atletas nos quais se investiu meia dúzia de meses, e outros que foram investidos alguns anos. Esse custo tem que ser diluído no atleta que deu certo.”

Para Rocha, coordenador administrativo das Categorias de Base do Grêmio, há duas questões que devem ser pensadas quando se fala no Custeio de atletas de futebol: o gerenciamento profissional e a direção executiva do futebol.

Para ele, o futebol ainda paga um Preço histórico por ser administrado em cima de paixão e romantismo. “A Lei Pelé, que trouxe uma reformulação da legislação futebolística, é baseada na legislação da Europa, onde os clubes são empresas”, afirma. Ele defende que por mais romântico e afetivo que seja o Clube, a questão contábil, financeira e econômica tem que ser encarada de forma profissional.

Pesquisa revela quanto um clube aplica em atletas
O custo médio de formação de um jogador da categoria de base em um grande clube de futebol é em torno de R$ 76 mil por ano. O cálculo médio, feito no mês de dezembro de 2009, é proveniente de uma pesquisa realizada pelas contadoras Letícia Medeiros da Silva e Milene Martins Moraes, para a realização de um trabalho de conclusão de curso, na Faculdade de Ciências Contábeis do IPA.

O projeto foi realizado no Grêmio Football Porto Alegrense e teve como objetivo analisar os custos da formação de um atleta de futebol.  “A ideia era justamente fazer uma pesquisa diferente e aliar a contabilidade com algo que fosse de gosto da estudante”, explica a professora e orientadora Letícia Medeiros da Silva. Após ter conversado com vários professores, a então estudante Milene não teve dúvida. Falou com um colega de aula, que trabalhava no financeiro do Grêmio, e pediu ajuda para chegar ao contador Paulo Salerno.

A pesquisa, que recentemente foi apresentada no XVII Congresso Brasileiro de Custos, em Minas Gerais, ficou focada no setor da contabilidade do clube. Milene não teve contato com os jogadores da base, mas aproveitou o tempo de estágio no financeiro do seu time do coração para absorver novos conhecimentos.

Para realizar o levantamento de como se estrutura a categoria de base, foi feito o entendimento operacional do clube de futebol. Entre os gastos para a formação de um atleta, estão custos de pessoal, operacionais, hospedagem alimentação, viagens, transporte. Porém, o custo não é nada perto do que o clube ganha.

A conclusão da pesquisa é que não é intenção do clube formar o atleta para vender, mas é um dos seus principais fatores de sobrevivência. “De 1997 a 2008, o volume de receita com a renda foi bem maior do que o custo. Em 2007, com a venda do Anderson e Lucas, os ganhos foram de R$ 52 milhões comparados a um Investimento de R$ 6 milhões”, afirmam as pesquisadoras. Milene explica que, muitas vezes, os torcedores não chegam a conhecer o atleta, pois antes mesmo de ele virar profissional, já foi identificado por algum olheiro estrangeiro e vendido para times do exterior.

A contadora informa ainda que outra fonte de renda do time é o percentual de 5% sob o valor da transferência de ex-atletas para outro clube, através dos chamados Mecanismos de Solidariedade. Um exemplo de atleta que vive essa situação é  Ronaldinho Gaúcho.

Incentivos transcendem eventos
Incentivos e abatimentos que incluem o setor de infraestrutura e permeiam produtos esportivos, patrocínio a eventos e outros são algumas das opções que as empresas gaúchas estão encontrando para assegurar seus Investimentos para a Copa de 2014, da qual Porto Alegre é uma das cidades-sede. O tema foi discutido nesta semana em Porto Alegre, em encontro promovido pela Fiergs por meio dos Conselhos de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros e de Infraestrutura, em parceria com os escritórios Xavier Advogados e Demarest&Almeida.
Entre os incentivos disponíveis, está a isenção de IPI incidente sobre produtos de procedência estrangeira ou industrializados no País até 31 de dezembro de 2013 para os equipamentos e material esportivos importados, sem similar nacional, e para os produtos do mesmo tipo adquiridos diretamente de fabricante nacional.

Fonte: Jornal do Comércio - RS

Tribunal de Contas da União recomendou paralisação de 32 obras por irregularidades graves

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a paralisação de 32 obras públicas por irregularidades graves. Dezoito delas são integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Neste ano, o plano de fiscalização do tribunal, conhecido como Fiscobras, incluiu 426 obras em todo o país.

O relatório aprovado pelo plenário do TCU será entregue hoje (9) ao Congresso Nacional, que decidirá se aceita a recomendação de paralisação das obras. O presidente da República pode, porém, vetar tal sugestão, como ocorreu no ano passado com a Refinaria Abreu e Lima em Recife e com a obra de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getulio Vargas (Repar). As duas obras, integrantes do PAC, voltaram a ser incluídas no relatório deste ano do TCU, que sugeriu a paralisação.

Segundo técnicos do TCU, no ano passado, havia 19 contratos da Repar com recomendação de paralisação. Neste ano, o número caiu para sete, devido ao grau de execução avançado da obra. No caso da Refinaria Abreu e Lima, são quatro os contratos que podem ser paralisados.

O motivo para a recomendação do TCU, no caso das duas obras, é o sobrepreço, ou seja, o orçamento está acima do preço de mercado. Nas fiscalizações do TCU também são observadas a consistência dos projetos básicos e executivos, a regularidade da licitação e a concessão de licenças ambientes, além de outros aspectos.

De acordo com o relator dos processos no TCU, ministro Benjamin Zymler, as obras mais importantes do governo são do PAC, por isso, é natural que estejam também no relatório. “O tribunal não utilizou esse critério [se são ou não obras do PAC] como método de seleção das obras. As obras são escolhidas pela relevância geográfica, vulto do contrato e importância social”, diz Zymler.

O ministro ressalta que, mesmo depois desse trabalho de fiscalização, o tribunal continua a acompanhar a aplicação do dinheiro público. “O veto presidencial atinge apenas a paralisação da obra, mas não a responsabilização pelos eventuais danos causados ao erário.”

Zymler fez questão de dizer que o governo federal tem melhorado a gestão das obras e aderido às recomendações do TCU. “Houve adesão dos gestores às nossas recomendações”. Segundo ele, em 2001, houve recomendação para paralisação de cerca de 120 obras e em 2010 o número ficou em 32.

Ele acrescentou que, em algumas situações, os gestores decidiram corrigir os problemas detectados e que isso deve gerar economia de R$ 2,588 bilhões para os cofres públicos. Um exemplo é a Ferrovia Oeste-Leste, orçada em R$ 4,244 bilhões, no total. O TCU indicou sobrepreço e, com a negociação com os gestores, houve redução no orçamento em R$ 260,2 milhões.

Agência Brasil

 

 

I n c o m PT ê n c i a

MEC admite que matriz do Enem entregue à gráfica estava com erro

 

O Ministério da Educação admitiu que o erro nos cartões de respostas das provas do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocorreu ainda na fase de confecção dos exames, antes de eles serem enviados para a gráfica RR Donnelley Moore. O exame está suspendo pela Justiça Federal do Ceará.

De acordo com o edital do Enem, por se tratar de impressão sigilosa, o modelo das provas é feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A matriz para a impressão é codificada e entregue para a gráfica pessoalmente por funcionários do instituto. Depois, outra equipe do Inep entrega a senha para a gráfica para abrir os arquivos.

Funcionários do Inep têm de acompanhar e aprovar o processo de impressão. No final do trabalho, os arquivos são apagados dos equipamentos da gráfica. Apesar desse sistema de segurança, os cabeçalhos dos cartões de respostas foram invertidos e cadernos amarelos da prova foram impressos com erros de montagem.

O MEC informou que um funcionário do Inep acompanhou todo o processo de impressão na gráfica, mas que não percebeu que os cabeçalhos dos cartões de resposta estavam trocados. Segundo o MEC, a matriz entregue para a impressão já veio com erro do Inep.

Sobre os problemas com os cadernos amarelos, o MEC informou que a checagem é feita por amostragem, mas que o fiscal não notou nenhum problema porque a quantidade de provas com erro foi muito pequena: 0,003% do volume total.

Na única nota, divulgada nesta segunda-feira (8), a gráfica RR Donnelley Moore reconhece o erro de montagem nos cadernos amarelos e diz que o contrato impõe um sigilo do conteúdo que impede que sejam feitas revisões com a leitura do material impresso.

A troca de cabeçalhos confundiu muitos estudantes. Mesmo assim, o ministro, Fernando Haddad, nega falha de fiscalização. "Não haveria número de funcionários suficiente para fazer uma conferência de cinco milhões de cadernos, ou dez milhões nos dois dias. Então o que se faz é a conferência da matriz, e o controle de qualidade é da gráfica", diz Haddad.

Fonte G1 

Você pagou: MEC poderia comprar mais de 6 milhões de livros didáticos com prejuízo do Enem 2009 

Com o prejuízo provocado pelo vazamento da prova do Enem 2009, o MEC (Ministério da Educação) poderia adquirir mais de 6 milhões de livros didáticos pelo Programa Nacional do Livro Didático. Os custos de impressão dos mais de 4 milhões de jogos de provas - que serão descartados depois que a fraude foi descoberta - foram estimados em R$ 30 milhões pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (1º).

R$ 30 MILHÕES: QUANTO ISSO REPRESENTA NA EDUCAÇÃO
6 milhões de livros didáticos
um ano de estudo para 19 mil alunos
205 ônibus escolares
7 milhões de entradas para cinema

A prova, que seria aplicada no próximo final de semana para mais de 4,1 milhões de candidatos, foi suspensa na madrugada desta quinta, após o MEC ter tomado conhecimento da quebra de sigilo do exame.

De acordo com Haddad, a pasta ainda não sabe se o prejuízo será arcado pelo governo ou pelo consórcio que opera a aplicação. "Nós estamos neste momento cuidando de duas questões: da realização do Enem e da apuração da responsabilidade. A partir da tarde, vamos nos debruçar sobre questões jurídicas", afirmou.

 

Contabilidade - Extinção de sociedades

Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações com terceiros (Passivo) e restituir aos sócios a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente. É preciso que os sócios tenham informações adequadas sobre a situação patrimonial da empresa no momento em que decidirem dissolver a sociedade. Para tanto, é necessária a elaboração de inventário e de um balanço de início de liquidação nos 15 dias imediatos à nomeação do liquidante. No que diz respeito às sociedades anônimas, o liquidante deve elaborar de imediato o balanço patrimonial da companhia, em prazo não superior ao fixado pela assembleia-geral, no caso de a liquidação ser deliberada em assembleia, ou pelo juiz, servindo, tal balanço, de ponto de partida para a liquidação. (Lei nº 6.404/1976, art. 210, III; Lei nº 10.406/2002, art. 1.103, III) Fonte: Editorial IOB

Convênio ajuda micro e pequenas a se adaptarem a normas técnicas

Com o objetivo de ajudar a inserir as micro e pequenas empresas nos programas de avaliação da conformidade, o Sebrae e o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) firmaram um convênio de cooperação técnica com validade pelos próximos dois anos. A idéia é facilitar o acesso dos proprietários de micro e pequenos negócios a programas e serviços do Inmetro, que muitas vezes exigem processos onerosos. Ao todo, R$ 3 milhões estão sendo empregados pelos dois órgãos no acordo, que tem validade até agosto de 2012.

"A normalização para as micro e pequenas empresas é fundamental para fortalecer a sustentabilidade desses empreendimentos diante das exigências do mercado. O desafio, nesse caso, é o grau de competitividade mensurado, principalmente ao longo da cadeia produtiva. As normas técnicas não são eficientes se adotadas unicamente no ambiente interno da empresa, mas precisam ser referência também na relação com fornecedores e parceiros, garantindo a qualidade dos produtos e serviços oferecidos", afirma o diretor-técnico nacional do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.

Bônus

Juntos, Sebrae e Inmetro vão apoiar as empresas custeando de 50% a 70% do valor dos serviços contratados, no caso da conformidade, que incluem certificação, declaração de fornecedor, etiquetagem, inspeção e ensaios. O recurso poderá ser utilizado para despesas com adequação do processo produtivo e do produto, auditorias e ensaios. "Além dos bônus, há uma série de outras ações que ajudam as micro e pequenas empresas a atender às exigências de mercado e torná-las mais competitivas, como assessoria para a interpretação dos regulamentos técnicos e treinamentos", afirma o diretor da Qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo.

O acordo prevê ações de apoio em três linhas que incluem a avaliação do Inmetro: Bônus Avaliação da Conformidade, Bônus Metrologia e Bônus Acreditação. O primeiro programa Bônus Avaliação da Conformidade previsto pelo acordo, específico para etiquetagem, será voltado para analisar o desempenho energético de fornos de padaria. Os fornos terão o selo informando a quantidade de energia gasta, o que permitirá que os empresários escolham o modelo mais eficiente, de acordo com sua necessidade. Atualmente estima-se que em torno de 40% do custo de uma padaria seja com energia elétrica.

Sensibilização

Outra ação que já começa a ser implementada é a capacitação de laboratórios prestadores de serviços para a indústria de cosméticos, com o objetivo de ampliar o número dos que têm a autorização do Inmetro para analisar produtos fabricados no País. Aumentando o volume de laboratórios acreditados, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, eleva-se o acesso das micro e pequenas empresas aos serviços oferecidos.

Outro setor que será priorizado será o de fabricantes de colchões e colchonetes. A partir de 2011 todos os colchões de espuma terão que ter certificação obrigatória do Inmetro. O Sebrae está sensibilizando o segmento e posteriormente vai apoiar a capacitação e a certificação dos fabricantes.

O acordo prevê ainda a sensibilização do comércio atacadista e varejista para que não comercialize produtos ilegais por desconhecimento da obrigatoriedade da certificação. "A certificação hoje é obrigatória em brinquedos, preservativos masculinos, plugues e tomadas para uso doméstico e panela de pressão, por exemplo. Os comerciantes têm que saber disso. Pois, se venderem produtos sem a certificação, terão a mercadoria recolhida", afirma a coordenadora do projeto pelo Sebrae, Hulda Oliveira Giesbrecht, analista técnica da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia (UAIT).

Fonte: SEBRAE

Novo imposto com moldes de CPMF faria brasileiro pagar 5% mais em tributos

A volta da cobrança de um tributo nos moldes da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira), com alíquota de 0,38% sobre a movimentação financeira, faria com que a arrecadação per capita aumentasse 5%, para R$ 7.035, ante os R$ 6.700 previstos para este ano.

Os cálculos, feitos pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), levam em conta a contribuição que a CPMF trazia para a arrecadação total e a previsão para este ano da soma dos tributos pagos pelos brasileiros.

Para 2010, o que se espera é que a arrecadação chegue a R$ 1,270 trilhão, sendo que o impacto de um tributo nos moldes da CPMF seria de R$ 65 bilhões.

"Neste ano não tem como aprovar o novo tributo, mas, se ano que vem a arrecadação for igual à deste ano, pode ser que ela chegue a R$ 1,335 trilhão somente considerando o impacto da nova tributação", disse o presidente do instituto, José Eloi Olenike.

Outro tributo

Olenike afirmou que o IBPT é contra a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF, tendo em vista que ele seria destinado à área da saúde, que já conta com recursos previstos pela Constituição de tributos como o INSS, a CSLL e a Cofins, sem contar os prognósticos da loteria.

"Entendemos que não existe a necessidade de um tributo para financiar a saúde, já que há recursos garantidos constitucionalmente. E, depois, após a queda da CPMF, todos estes tributos tiveram aumento da arrecadação. O governo tem recursos para gerir esta área, o que falta é vontade política", afirmou.

O presidente do IBPT disse acreditar que haverá mobilização da sociedade para que o tributo não seja criado e que as associações representativas vão se reunir para pressionar os deputados a votarem contra.

Reforma tributária

Outra discussão para 2011 é sobre a reforma tributária, o que, de acordo com Olenike, não deve acontecer na próxima gestão.

"Da forma como está sendo colocada, não é uma reforma tributária realmente, é uma simplificação de tributação, porque não vai diminuir a arrecadação, só os tributos que vão ser fundidos", explicou.

E o que realmente precisa acontecer no Brasil, em sua opinião, é a redução do número de tributos e suas alíquotas. "Ele [o governo] pensa que vai perder arrecadação, mas não perde, porque tem gente que não arrecada porque os tributos são muito caros, e acaba indo para a informalidade, a sonegação".

Fonte: Info Money

A salvação das pequenas e micro empresas

10% de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, por causa de inadimplência ou irregularidades, podem ser excluídas desse regime em 2011

O programa Simples Nacional foi criado para as pequenas empresas com a intenção de diminuir os custos administrativos para que pudessem criar músculos e conseguirem crescer. Entretanto, de acordo com informações da Receita Federal, cerca de 10% de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, por causa de inadimplência ou irregularidades, podem ser excluídas desse regime em 2011.

Isso está causando muita agitação no setor empresarial, pois a exclusão das micro e pequenas empresas desse benefício seria como assinar o atestado de óbito, pois fora desse sistema, elas não sobreviveriam, e consequentemente, aumentaria o número de profissionais atuando na informalidade.

Por conta disso, há o Projeto de Lei Complementar PLP nº591/2010 que ainda não foi aprovado, mas caso seja, vai permitir que essas empresas possam parcelar seus débitos, justamente por causa do Simples Nacional. A possibilidade de parcelamento cria um ânimo para que elas persistam em manter suas empresas abertas cumprindo as exigências necessárias para que isso aconteça.

É válido ressaltar que a maioria das dívidas dessas empresas é da época da crise financeira de 2008, e como o mercado está em fase de aquecimento, com a opção de acordo para pagamento das dívidas, aumenta e muito as chances dessas empresas saírem daquilo que pode ser considerado como uma UTI.

Fonte: Fenacon Noticias

Adesão ao Simples Nacional

Dica para quem tem um pequeno negócio... No dia 1º. de novembro, começou o agendamento para entrada, a partir de 2011, no Simples Nacional - o sistema unificado de tributação, que reúne num único boleto e numa única data de pagamento oito tributos. Podem aderir as micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas.

O agendamento não é obrigatório, mas facilita e organiza o processo de adesão ao sistema - o que, sem dúvida, é positivo para o empresário. Quem não tiver pendência entrará automaticamente. Quem ainda tiver pode tentar resolver até janeiro do ano que vem, que é o prazo final para ingressar no sistema. Se passar disso, a empresa só pode aderir em janeiro de 2012. Quando um empresário faz o agendamento, acaba ganhando mais tempo para solucionar suas pendências, caso tenha alguma.

Um detalhe importante: o agendamento não vale para empresas novas, que podem entrar no sistema logo depois de serem formalmente criadas.

O agendamento vai até 30 de dezembro. A empresa pode fazer a opção no site do Simples Nacional, no portal da Receita Federal. É necessário clicar no serviço Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional e , depois, clicar em Contribuintes.

A criação do Simples Nacional foi um verdadeiro avanço para as micro e pequenas empresas. Além de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empresário, já que reúne oito impostos num único boleto e num único dia de pagamento, diminui a tributação. Em alguns casos, essa redução pode chegar a 70%.

Atualmente, já estão inscritas no sistema, em todo o país, mais de 4,3 milhões de empresas.

Fonte: Extra Online

Governo resiste em elevar teto do SuperSimples

A demanda do setor privado é de um reajuste de 50%, mas técnicos do governo querem apenas de repor a inflação


Brasília - O governo já começou tecnicamente a discutir com representantes de micro e pequenas empresas o reajuste da tabela de enquadramento das empresas no SuperSimples - o sistema simplificado de tributação das companhias de menor porte -, compromisso assumido pela presidente eleita, Dilma Rousseff, em seu primeiro discurso após a vitória nas eleições.

A demanda do setor privado é de um reajuste de 50% da tabela atual, que elevaria o limite de faturamento anual dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para uma empresa ser aceita no SuperSimples. Mas técnicos do governo resistem a um reajuste tão alto e mostram disposição apenas de repor a inflação de 2007 a 2010, o que promoveria um aumento ao redor de 20% na tabela.

A proposta de reajuste de 50% da tabela consta do projeto de lei complementar 591 de 2010, em tramitação no Congresso Nacional. A questão em jogo é conciliar o cumprimento da promessa da nova presidente do País com a compromisso de responsabilidade fiscal. Uma elevação na tabela de enquadramento no SuperSimples implica em renúncia fiscal não só por parte do governo federal, mas também de Estados e Municípios.

Assim, uma elevação muito forte na tabela de enquadramento pode significar uma perda de receitas muito grande em todas as esferas de governo. ''''É preciso conciliar interesses diversos da União, Estados e Municípios'''', disse uma fonte do governo, lembrando que a medida tem impacto também no Imposto de Renda. . Ministério.

Efeitos

Os técnicos da equipe econômica estão fazendo as contas sobre os efeitos da mudanças nas contas públicas. Por outro lado, é natural a demanda por um reajuste na tabela do SuperSimples, já que a inflação eleva nominalmente o faturamento das empresas, levando muitas companhias a deixarem o sistema simplificado sem que tenham realmente mudado seu perfil de negócio. A promessa da nova presidente torna inevitável um acordo para as alterações no sistema, admitem os técnicos.

Dilma também prometeu criar um Ministério de Micro e Pequenas Empresas, e a mudança no SuperSimples é considerada essencial para fortalecer a nova pasta. A frente parlamentar da micro e pequena empresa quer votar a proposta até o final do ano. Na Câmara, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas tem que passar ainda por outras duas, além do Plenário. Como se trata de uma mudança em lei complementar, a aprovação exige quorum maior.


Falta tempo hábil para mudar sistema


O Comitê gestor do SuperSimples já editou uma resolução avaliando que as mudança proposta no Congresso são inadequadas e precisam ser revistas. Na avaliação dos técnicos do governo, não há tempo hábil para mudar o sistema já em 2011 e as negociações deveriam focar a implementação a partir de 2012. Nesse cenário, já se fala que no Senado o relator deverá ser o senador eleito pelo Ceará, José Pimentel.

Na esteira da discussão sobre o SuperSimples, os representantes das micro e pequenas empresas estão negociando com o governo federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda) uma regra sobre a prática de substituição tributária quando alcançarem as empresas de menor porte. A substituição tributária é um recurso que os Estados têm lançado mão como forma de defesa da guerra fiscal. Ela consiste em cobrar de um único contribuinte, normalmente no varejo, os impostos devidos por produtos e serviços de outros contribuintes. Outra discussão que entrou de carona nessas mudanças é a de incluir as profissões regulamentadas -como médicos, jornalistas, dentistas, advogados, que são pessoas físicas - no escopo do SuperSimples. O governo considera essa mudança também inadequada. (F.G. e A.F.)

Fonte: Fenacon

Classe Contábil preocupada com MP do sigilio Fiscal

Criada sob a necessidade momentânea de amenizar os efeitos das denúncias de quebra do sigilo fiscal na Receita Federal, a Medida Provisória nº 507, editada em 5 de outubro de 2010 e já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está causando alvoroço entre os contadores e advogados. Em vigor desde o dia seguinte a sua publicação, a medida foi regulamentada pela Portaria RFB nº 1860/2010.

A principal polêmica da norma é o artigo 5º (leia abaixo) que obriga esses profissionais a fazerem procuração por instrumento público para atuar nos processos de seus clientes. Com a preocupação de preservar a idoneidade da instituição e dar mais segurança ao trabalho do seu servidor, o governo aumentou a burocracia e, com isso, atrapalhou a vida do contribuinte.

Os contadores reclamam do aumento da dificuldade nos procedimentos na Receita Federal. De acordo com Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, a categoria terá que se posicionar firmemente contra a exigência. "Se alguém errou, que seja punido. Os contabilistas não podem ser penalizados por um erro cometido por outros", afirma. Segundo Souza, o sindicato irá enviar ofícios convocando todas as entidades de nível estadual para mobilização contra a Medida Provisória nº 507/2010. Adaptar-se às novas regras não está entre as propostas do sindicato. Entre as soluções apontadas pelo vice-presidente estão a tentativa de diálogo com o governo para conscientização e sensibilização do presidente Lula ao tema, e, em última instância, o apelo à Justiça Federal.

A medida desagradou também aos advogados, que já estão articulados para entrar com uma ação judicial. Mobilizados através da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eles contestam o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal. Segundo a entidade, a medida impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal.

De acordo com Cláudio Lamacchia, presidente da OAB/RS, a decisão tomada nacionalmente com apoio das entidades regionais age em defesa das prerrogativas da categoria. "Através de uma decisão simplista, o executivo transfere para os advogados o ônus de corrigir eventuais quebras de sigilo", afirma.

Além disso, Lamachia entende que a medida contraria a Lei nº 8.906, que rege o estatuto da advocacia e faculta ao advogado a utilização de procuração e trabalho processual. No momento, a entidade incita os advogados gaúchos a manifestarem via e-mail o descontentamento aos políticos, e aguarda os desdobramentos do caso, que devem ocorrer após as eleições.

Texto do art. 5º da Medida Provisória nº 507/2010
"Art. 5º - Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular."

Morosidade do serviço público afeta clientela
Para muitos profissionais da Contabilidade, a medida que deveria ser uma solução criou um grande problema. É o caso de Luciano Biehl, da Aprove, que está indignado com a necessidade de procuração pública. "É inconcebível que uma situação de ordem política localizada em outro estado penalize todos os usuários, criando uma imensa burocracia", afirma. Para ele, a medida atrapalha o trabalho do dia a dia do contabilista. Ele destaca ainda que a medida do governo não impedirá a ação dos estelionatários, que continuarão burlando a lei mesmo deste novo jeito que ela foi reformulada.

Um dos principais pontos negativos da Medida Provisória nº 507/2010, segundo ele, é que os clientes têm uma série de demandas e não têm tempo para ir até cartórios ou até a Receita fazer a procuração. "Estão querendo criar um embaraço maior para que se evitem fraudes, e estão praticamente inviabilizando os serviços", protesta.
Ele relembra que, no passado, quando se recebia uma procuração, a nominata dava o poder a quatro ou cinco profissionais de um mesmo escritório executarem ações, fato que fica impossibilitado perante a nova lei. As consequências estão respingando nos clientes. Biehl conta que já perdeu inúmeros agendamentos na Receita em função da falta de procuração. "Isso vai empurrando a resolução de problemas para 20 a 30 dias", afirma. Biehl diz que está ocorrendo a diminuição de atendimentos dado o aumento da burocracia.

O técnico contábil Darlan Eferson Eduardi, da Eduardi Contabilidade, também registrou reclamações em relação à morosidade da recepção da Receita. Eduardi reclamou da demora para regularização do CNPJ da empresa de clientes. "A demora é exorbitante. Antes, ocorria em dois a cinco dias. Agora, está demorando no mínimo um mês", afirma. Segundo ele, a principal demora está nas alterações cadastrais, e o fato pode estar associado ao déficit de funcionários.

Segundo Eduardi, os clientes estão sendo prejudicados, pois algumas empresas estão com cadastros desativados e o contador, perante o cliente, parece que está desinteressado, quando na verdade, trata-se de um problema burocrático da Receita. Ao ser procurada para esclarecer a situação, a Receita informou que está providenciando os encaminhamentos necessários para o caso.

Certificação digital pode ser solução
O atendimento por certificação digital deveria ser um estímulo para quem está vendo a medida como problema. Ao adotar a certificação digital, a autenticação poderá ser feita na própria Receita. Quem informa é o superintendente da Receita Federal, Paulo Paz. Ele explica que a medida traz duas mudanças fundamentais: a obrigatoriedade de procuração pública e a criação de sanções específicas disciplinares. "Não é que antes não fosse punido, mas o regramento era genérico. A pena aplicada já era demissão ou suspensão. Mas isso era por interpretação. Agora veio com a função específica da irregularidade", acrescenta.

Aqueles processos que já estavam em curso, com procuração outorgada em particular quando a medida foi editada, seguem valendo. Mas as novas procurações irão depender de procuração outorgada por instrumento público. No futuro, explica ele, a Receita será informada eletronicamente pelo tabelião de notas.

Paz reconhece que a Medida Provisória nº 507/2010 vai dar mais trabalho para os contribuintes, mas complementa dizendo que a medida trará mais segurança, embora o escândalo divulgado na mídia tenha sido um caso isolado e não reflita o comportamento dos funcionários. "Vai trazer um pouco mais de controle", afirma.

Para os usuários que reclamam da falta de agilidade dos serviços, ele admite que no início da aplicação da medida pode ter havido um pouco de demora, pois quando saiu a MP, parecia que se precisava de procuração para tudo. Esses problemas estão sendo rapidamente sanados.

Ameaça de demissão assusta analistas
Não é apenas para a rotina de contadores e advogados que a medida traz impactos. Os próprios atendentes da Receita Federal - os analistas tributários - temem as consequências que a medida pode trazer. Com o aumento do rigor da MP, o cumprimento da legislação deve ser ainda mais rigorosamente respeitado, caso contrário, há ameaça de demissão. "Além de termos uma baixa no quadro de funcionários, agora precisamos ter mais comprovação para cada acesso. O cuidado é triplicado", afirma o representante do Sindireceita em Rio Grande e presidente do Conselho Estadual do Sindireceita, Hugo Leonardo Braga.

Algumas sugestões dos analistas tributários foram emitidas para a Receita para facilitar a vida dos contadores, mas ainda estão sob análise. Como é uma medida recente e o quadro funcional tem procurações antigas, há muitas dúvidas. Atualmente, os servidores recebem treinamento para adaptação à nova legislação. "Estamos avaliando internamente, trabalhando para deixar segura a situação do atendente, e ágil a situação do público", explica.

"O governo agiu de maneira equivocada em sua decisão, penalizando a grande maioria dos contribuintes com uma ação para atacar um problema bem pontual." Essa é a posição defendida pelo presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), Jorge Melo. Para ele, a Receita deveria achar outra medida para brecar o acesso aos dados fiscais sem aumentar a burocracia. Mesmo tendo um convênio com a Receita para a realização de serviços empresariais, a Jucergs não sofreu impacto da medida. "Desde que formalizados, os dados da Junta podem ser acessados por qualquer pessoa, pois são dados empresariais", disse. O convênio entre os órgãos públicos segue sem alterações.

Fonte: Jornal do Comércio/RS